Ministro do STF determina sanção financeira a estados e municípios que não prestarem contas sobre recursos destinados ao setor de eventos entre 2020 e 2024
Flávio Dino impõe multa diária a entes federativos que não prestarem contas sobre emendas Pix destinadas ao setor de eventos entre 2020 e 2024.
Ação de Flávio Dino reforça fiscalização de emendas Pix ao setor de eventos
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu em 9 de fevereiro de 2026 uma medida rigorosa para assegurar transparência na aplicação dos recursos de emendas Pix destinados ao setor de eventos entre 2020 e 2024. A multa por falta de transparência em emendas Pix foi fixada em 1% do valor da emenda recebida, aplicável diariamente enquanto os Estados e Municípios não apresentarem os planos de trabalho e relatórios de gestão exigidos.
Essa determinação representa um avanço no acompanhamento dos repasses públicos após a pandemia de covid-19, particularmente no contexto do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O ministro ressaltou que, apesar das várias requisições de informações feitas ao longo do último ano, os dados fornecidos até o momento são insuficientes para garantir a fiscalização efetiva dos recursos parlamentares direcionados a eventos.
Ministério do Turismo e CGU ganham papel central na implementação da decisão
Para operacionalizar essa medida, Flávio Dino ordenou que o Ministério do Turismo identifique, no prazo de dez dias, quais governantes estaduais e municipais ainda não cumpriram as obrigações de transparência. Em seguida, esses entes serão formalmente notificados sobre a aplicação das multas diárias.
Paralelamente, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá conduzir auditorias detalhadas sobre as transferências já regularizadas. O objetivo é verificar a conformidade entre os valores aplicados e os eventos realizados, avaliando também se os preços praticados estão adequados e se a proporção dos recursos investidos está condizente com o porte dos eventos. A CGU terá cinco dias úteis para apresentar um cronograma dos trabalhos e ficará responsável pela fiscalização dos recursos arrecadados com as multas.
Contexto e importância da fiscalização em recursos emergenciais para eventos
A fiscalização rigorosa ganha ainda mais relevância diante dos “expressivos benefícios fiscais” concedidos dentro do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. Flávio Dino destacou a possibilidade preocupante de ocorrência de desvios de dinheiro público, especialmente se empresas beneficiadas por incentivos fiscais participarem de esquemas irregulares.
A medida do ministro visa prevenir tais irregularidades, promovendo maior responsabilidade e transparência no uso dos recursos públicos destinados a recuperação econômica do setor de eventos, um dos mais afetados pela crise sanitária.
Impacto da decisão no controle das emendas parlamentares e transparência pública
Esta decisão do STF reflete um movimento crescente de controle e transparência nas aplicações dos recursos públicos, especialmente em mecanismos emergenciais. A imposição da multa diária funciona como um mecanismo coercitivo para que Estados e Municípios cumpram as normas de prestação de contas, reduzindo a possibilidade de má gestão ou ocultação de informações.
Além disso, a atuação conjunta entre o Judiciário, o Ministério do Turismo e a CGU demonstra um esforço institucional para evitar prejuízos ao erário e garantir que o dinheiro público cumpra seu propósito social.
Expectativas e próximos passos após a determinação do STF
Com o prazo estabelecido para a comunicação das sanções e o início das auditorias, espera-se que os entes federativos regularizem suas pendências de transparência rapidamente para evitar a imposição das multas. A CGU terá papel fundamental ao fornecer subsídios técnicos para embasar eventuais medidas administrativas ou judiciais futuras.
A decisão contra a falta de transparência em emendas Pix reforça a importância da responsabilidade fiscal e da fiscalização permanente no uso dos recursos públicos, especialmente em cenários de crises e medidas emergenciais, visando a retomada econômica sustentável do setor de eventos.
