Supremo Tribunal Federal debate junto à AGU e Ministério da Justiça alternativas para tratar processo judicial americano envolvendo Alexandre de Moraes

STF, AGU e Ministério da Justiça discutem resposta jurídica à notificação dos EUA ao ministro Alexandre de Moraes sobre processo judicial.

STF avalia estratégias jurídicas para responder notificação dos EUA ao ministro Moraes

No dia 25 de fevereiro de 2026, a Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), em articulação com a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça (MJ), discute soluções jurídicas para a notificação enviada pelos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes. A notificação refere-se a um processo judicial aberto contra o ministro na Justiça da Flórida, relacionado a ordens de restrição e bloqueio que ele emitiu contra perfis bolsonaristas em plataformas digitais. A keyphrase “notificação dos EUA ao ministro Moraes” reflete o núcleo do debate jurídico atual.

Contexto da notificação e processo movido por empresas americanas

A notificação foi autorizada pela Justiça da Flórida para ser entregue por e-mail, conforme comunicação do advogado Martin De Luca, representante da plataforma de vídeos Rumble e da Trump Media & Technology Group, empresas demandantes no processo. Essas companhias contestam as ordens judiciais emitidas pelo ministro Moraes, alegando que configuram censura e violam o direito à liberdade de expressão. O STF, porém, não confirmou oficialmente o recebimento da notificação.

Independência judicial e responsabilidade do ministro Moraes na notificação internacional

O ministro Alexandre de Moraes não deve se manifestar pessoalmente sobre a notificação, conforme previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que protege juízes no exercício regular da função jurisdicional, limitando a responsabilização pessoal a casos excepcionais como fraude. Essa proteção reforça a independência judicial no Brasil e complica a resposta direta à notificação feita no exterior.

Possíveis caminhos processuais para resposta à notificação dos EUA

Ainda não há definição sobre qual órgão brasileiro assumirá a resposta formal à notificação. As possibilidades em discussão incluem o próprio STF, a Advocacia-Geral da União ou o Ministério da Justiça, visto que o tema envolve cooperação internacional. Outra alternativa seria acionar o Itamaraty para tratar o caso pela via diplomática, alinhando-se a protocolos internacionais para comunicações judiciais entre países.

Precedentes e decisões judiciais brasileiras sobre intimações internacionais ao ministro Moraes

Em março de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de cumprimento de carta rogatória da Justiça dos Estados Unidos para intimar o ministro Moraes, argumentando que a legislação brasileira não permite essa medida quando o magistrado atua no exercício da função jurisdicional. Apesar disso, a Justiça da Flórida autorizou a notificação eletrônica diretamente por e-mail, um procedimento que autoridades brasileiras consideram inadequado, defendendo que o correto seria a notificação via canais diplomáticos.

Esses elementos mostram a complexidade envolvida na resposta à “notificação dos EUA ao ministro Moraes”, envolvendo equilíbrio entre soberania judicial brasileira e demandas de processos judiciais internacionais, além de implicações para a atuação de autoridades brasileiras em casos que cruzam fronteiras.