Advogado-geral da União defende prazo razoável para investigação e critica inquérito eterno das Fake News
Jorge Messias afirma que ninguém pode ser investigado indefinidamente e reforça princípio da duração razoável do processo no STF.
Jorge Messias defende prazo razoável para o inquérito das Fake News no STF
O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou em 29 de abril de 2026 que “ninguém pode ser investigado a vida toda”, referindo-se diretamente ao inquérito das Fake News que tramita no Supremo Tribunal Federal desde 2019. Segundo Messias, o princípio da duração razoável do processo, previsto na Constituição, deve nortear todas as investigações, garantindo que elas tenham começo, meio e fim. O indicado ao STF destacou que o processo penal não deve ser encarado como ato de vingança, mas sim como instrumento de justiça, e que a arbitrária perpetuação de inquéritos compromete os direitos individuais e a democracia.
Histórico e contexto do inquérito das Fake News no Supremo
O inquérito das Fake News foi instaurado em 2019 pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e está sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Destinado a investigar a disseminação de notícias falsas e ataques à Corte, o procedimento tem gerado controvérsia devido à sua duração prolongada e extensão. Em dezembro de 2024, o inquérito foi prorrogado por mais 180 dias, fato que reforça o debate sobre o limite temporal adequado para investigações no âmbito do STF. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já solicitou oficialmente o encerramento do inquérito, argumentando que investigações não podem ter caráter perpétuo.
Repercussões e desafios jurídicos sobre a duração dos inquéritos
A posição de Messias traz à tona um dos grandes desafios do sistema jurídico brasileiro: como equilibrar a necessidade de investigação eficaz e a preservação dos direitos fundamentais dos investigados. A prolongada duração do inquérito das Fake News evidencia preocupações sobre segurança jurídica, presunção de inocência e o risco de abuso de poder investigatório. A discussão também envolve conceitos centrais do Direito, como o juiz natural, a proporcionalidade e a razoabilidade, que Messias afirma praticar e defender em sua atuação jurídica.
Implicações para a credibilidade do STF e o sistema democrático
Ao salientar que o processo penal não deve ser instrumento de perseguição, Messias reforça que a credibilidade do Supremo Tribunal Federal é vital para a manutenção da democracia. A autocontenção da Corte e o respeito a garantias constitucionais são pilares para assegurar confiança da sociedade nas instituições. O posicionamento do advogado-geral da União sugere uma tentativa de preservar a legitimidade do STF em meio aos debates políticos e jurídicos intensos que permeiam o inquérito das Fake News.
O papel da AGU e o compromisso com a Constituição
Durante sua sabatina no Senado, Jorge Messias reafirmou seu compromisso como jurista em manter o fiel cumprimento da Constituição, ressaltando que não ignorará o princípio da razoabilidade ao conduzir processos. Essa postura evidencia a importância da atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) na defesa do Estado Democrático de Direito, atuando como guardiã da legalidade e das garantias fundamentais, especialmente em investigações sensíveis e de grande repercussão nacional.
