Tribunal de Contas da União arquiva pedido da ex-deputada Carla Zambelli por ausência de irregularidades comprovadas
O Tribunal de Contas da União rejeitou pedido de investigação sobre viagens internacionais da primeira-dama Janja, confirmando a legalidade das despesas.
Análise da decisão do TCU
O Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou, por unanimidade, o pedido de investigação apresentado pela ex-deputada Carla Zambelli em 23 de abril de 2026, que questionava as viagens internacionais da primeira-dama Rosângela Lula da Silva, conhecida como Janja. A Corte concluiu que não há evidências de irregularidades nas despesas relacionadas a essas viagens.
Contexto legal e regulatório
O TCU fundamentou sua decisão no Decreto 12.604/2025, que formaliza o apoio administrativo do Gabinete Pessoal do Presidente da República à primeira-dama em suas atividades públicas. Essa regulamentação legitima a participação da primeira-dama em compromissos oficiais, sociais e diplomáticos, buscando afastar qualquer “suspeita de desvio de finalidade ou irregularidades financeiras”.
Impactos políticos
A decisão tem relevância política, especialmente por ter sido motivada por um pedido da ex-deputada Carla Zambelli, atualmente envolvida em processo judicial de extradição na Itália.
Detalhes das viagens e relevância para o Brasil
O TCU avaliou as agendas das viagens internacionais da primeira-dama e concluiu que estavam vinculadas a temas sociais e diplomáticos estratégicos para o país. As missões cumpriram compromissos institucionais previstos, promovendo interesses nacionais e fortalecendo as relações internacionais do Brasil.
Consequências jurídicas e administrativas
Com o arquivamento da representação, não haverá continuidade em procedimentos administrativos ou judiciais contra a primeira-dama relacionados às viagens. A decisão também consolida a interpretação da competência do Gabinete Pessoal do Presidente para oferecer “suporte administrativo nas atividades oficiais da cônjuge presidencial”.
Contexto da autora do pedido
Paralelamente, Carla Zambelli enfrenta processo de extradição na Itália por condenação relacionada a porte ilegal de arma, decisão que pode influenciar a percepção sobre as motivações das representações por ela feitas no Brasil.
