Governo do Paraná lança edital para venda da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação com regras e garantias estratégicas

Governo do Paraná publica edital para leilão de desestatização da Celepar, com lance mínimo de R$ 1,3 bilhão e regras para garantir continuidade e controle.

Confira a programação do leilão para a desestatização da Celepar

Data: 17/03
Local: B3, São Paulo
Modalidade: maior oferta
Valor mínimo: R$ 1,3 bilhão

• Objeto: totalidade das ações do Estado na Celepar

Regras da participação e comprovações exigidas para o leilão

O leilão de desestatização da Celepar, marcado para 17 de março, é aberto a empresas brasileiras ou estrangeiras, entidades financeiras, Fundos de Investimento em Participações (FIPs) e entidades de previdência complementar, que podem participar isoladamente ou em consórcio. Para qualificação, será exigida comprovação de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, além de capacidade econômico-financeira e experiência técnica comprovada com serviços de tecnologia da informação de complexidade igual ou superior à da Celepar. Tais exigências visam assegurar que os interessados detenham condições reais para manter e expandir os serviços da companhia.

Garantias estratégicas e controle mantidos pelo Estado do Paraná

Apesar da venda integral das ações, o Estado do Paraná manterá uma Ação de Classe Especial, conhecida como golden share, que confere poder de veto sobre decisões estratégicas importantes. Entre essas decisões estão a alteração da sede da empresa e a transferência das infraestruturas críticas de armazenamento e processamento de dados, que deverão permanecer obrigatoriamente no Paraná por pelo menos dez anos após a publicação da lei estadual nº 22.188/2024. Essa medida protege a soberania tecnológica e a segurança das informações para o Estado e seus cidadãos.

Impactos da desestatização na continuidade dos serviços digitais públicos

A Celepar é responsável por dezenas de programas e aplicativos digitais utilizados pelo governo e pela população, como Escola Paraná, Detran Inteligente e Menor Preço. Após a desestatização, esses serviços permanecerão gratuitos para os cidadãos. O futuro controlador deverá garantir que a Celepar siga as diretrizes do Conselho de Governança Digital e Segurança de Informações (CGDSI), respeite integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e assegure a continuidade operacional dos serviços conforme contratos vigentes. Essa continuidade é fundamental para a estabilidade e modernização dos serviços públicos digitais no Paraná.

Objetivos e desafios da desestatização para o desenvolvimento tecnológico

O principal objetivo do Governo do Paraná com a desestatização da Celepar é aprimorar a qualidade dos serviços digitais oferecidos à população, tornando-os mais rápidos, modernos e acessíveis. Ao abrir o capital da empresa para o mercado, espera-se que a Celepar obtenha maiores investimentos e possa competir de forma mais ágil em um setor tecnológico em constante transformação. A manutenção do controle estatal parcial e das regras de proteção de dados reforça o compromisso com a segurança e o interesse público, enquanto a iniciativa busca fomentar eficiência e inovação.

Para saber mais detalhes e acompanhar o processo, o Governo do Paraná disponibiliza informações oficiais no site do Conselho de Governança Digital e Segurança de Informações (CGDSI).

Fonte: www.parana.pr.gov.br

Fonte: Roberto Dziura Jr/AEN