Decisão judicial exige que governo Lula reinsira a empresa e outras no cadastro de empregadores infratores
A Justiça do Trabalho ordenou a inclusão da JBS Aves na lista de empregadores que trabalham em condições análogas à escravidão.
Justiça determina inclusão da JBS na ‘lista suja’
Em decisão proferida nesta terça-feira (2), a Justiça do Trabalho mandou incluir a JBS Aves e outras duas empresas na chamada ‘lista suja’, que contém empregadores responsabilizados por trabalho análogo ao de escravo. A ordem judicial foi emitida pela juíza Katarina Roberta Mousinho de Matos, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, e deve ser cumprida em até cinco dias, sob pena de multa de R$ 20 mil por dia de atraso.
A inclusão da JBS na lista ocorre após o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, ter decidido suspender a entrada da empresa na relação, contrariando a análise da área técnica do Ministério do Trabalho. Essa suspensão foi classificada pela juíza como um “desvio de finalidade” e uma tentativa de blindar grandes empresas de críticas e de controle social.
A ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que argumenta que a decisão do ministro Marinho contraria a evidência de trabalho escravo apresentado pela fiscalização. A juíza também determinou que ofícios sejam enviados ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas da União e à Controladoria-Geral da União para investigar possíveis responsabilidades.
A reação da JBS e das outras empresas
Em nota, a JBS informou que a Seara, uma de suas subsidiárias, tomou medidas imediatas ao ser informada das denúncias, encerrando contratos e contratando auditorias externas para verificar as condições de trabalho. A empresa enfatizou seu compromisso com os direitos humanos e a tolerância zero em relação a violações trabalhistas.
A Santa Colomba Agropecuária, outra empresa afetada pela decisão, optou por não se manifestar publicamente, mas já havia defendido que as investigações não apontam para práticas de trabalho análogo à escravidão. Por outro lado, a Associação Comunitária de Produção e Comercialização do Sisal (Apaeb) expressou preocupação com a decisão judicial, afirmando que não pôde se defender adequadamente.
Contexto da decisão
A decisão judicial surge em um momento crítico, já que a inclusão na ‘lista suja’ é um dos principais mecanismos de combate ao trabalho escravo no Brasil. A juíza Mousinho destacou que a inclusão deve ocorrer sempre que houver conclusão administrativa sobre a existência de trabalho escravo, independentemente da repercussão econômica que isso possa ter.
A controvérsia em torno da JBS Aves foi revelada em setembro de 2025, quando foi noticiado que o ministro do Trabalho havia adiado sua inclusão na lista, contrariando recomendações técnicas. A juíza enfatizou que essa avocação por parte do ministro não deve ser utilizada como uma ferramenta para evitar a transparência e o controle social.
A ‘lista suja’ foi criada em 2003 e desde então tem sido uma política pública fundamental no combate ao trabalho escravo, já tendo sido validada pelo Supremo Tribunal Federal. Com a decisão recente, a juíza reafirma a importância de publicizar as informações sobre empregadores que atuam em condições degradantes.
Consequências para as empresas
Com a ordem judicial, o governo federal deve republicar a lista com as três empresas incluídas, mantendo sua atualização regular. A JBS Aves, que já havia sido responsabilizada por submeter trabalhadores a condições análogas à escravidão, agora enfrentará as consequências legais de sua inclusão na ‘lista suja’.
Conclusão
A decisão da Justiça do Trabalho representa um importante passo na luta contra o trabalho escravo no Brasil, enfatizando a necessidade de responsabilidade das empresas e a transparência nas práticas trabalhistas. A inclusão na ‘lista suja’ não apenas traz implicações legais, mas também impacta a reputação das empresas, que podem enfrentar dificuldades em suas operações comerciais devido à associação com práticas ilícitas. O caso da JBS é um exemplo claro da necessidade de vigilância contínua e rigorosa na proteção dos direitos trabalhistas.
Fonte: noticias.uol.com.br
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