Em uma vitória para as finanças estaduais, o Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), vetos cruciais ao projeto que institui o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). A decisão, fruto de um acordo costurado entre governo e partidos, visa facilitar a adesão dos estados ao programa, que oferece condições mais favoráveis para a quitação de débitos com a União.
A Lei Complementar 212 de 2024, que criou o Propag, teve seis dispositivos antes vetados agora restabelecidos. Em contrapartida, o governo conseguiu manter outros 24 vetos ao texto original. A expectativa é que, com as mudanças aprovadas, mais unidades da federação se juntem ao programa até o prazo final de 31 de dezembro.
O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, destacou o impacto positivo da medida. “Este projeto, obviamente, beneficiará todos os estados brasileiros, mas em especial o Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, São Paulo e Rio Grande do Sul”, afirmou durante a sessão, ressaltando a importância do Propag para estados com altos níveis de endividamento.
Entre os vetos derrubados, destaca-se a permissão para que os estados utilizem recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) no pagamento de suas dívidas. Inicialmente, o governo havia argumentado que tal uso seria inconstitucional, por desviar a finalidade original do fundo, criado pela reforma tributária para reduzir desigualdades regionais e fomentar o desenvolvimento.
Outras mudanças importantes incluem a manutenção de benefícios concedidos na renegociação de dívidas de 2021 e a possibilidade de abatimento nos débitos estaduais de valores já pagos em obras de responsabilidade da União. O deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), relator do projeto, celebrou o acordo: “É um dia histórico que vai livrar os estados de uma espada que cerceou o investimento público, que cerceou o avanço na saúde e na educação nos últimos anos”.
O Propag oferece aos estados a possibilidade de quitar seus débitos em até 30 anos, com juros que variam de 0% a 2% ao ano, acrescidos da inflação. Adicionalmente, permite a utilização de até 20% do saldo devedor através da transferência de ativos estatais ou aportes no Fundo de Equalização Federativa, um mecanismo de compensação entre estados com diferentes situações fiscais.
Atualmente, as dívidas estaduais ultrapassam R$ 820 bilhões, com mais de 90% concentrados em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás, de acordo com dados do Tesouro Nacional. A adesão ao Propag representa, portanto, uma oportunidade crucial para o reequilíbrio das finanças públicas e a retomada dos investimentos nesses estados.
Fonte: http://odia.ig.com.br
