Ministério Público busca anular autorização para fechamento de rua na capital alagoana
MPAL questiona decisão judicial que permite portão na Rua Horácio de Souza Lima, em Maceió.
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) acionou o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) visando anular a decisão que permite a manutenção de um portão na Rua Horácio de Souza Lima, no bairro Murilópolis, em Maceió. O MP argumenta que a autorização do fechamento da rua é uma competência exclusiva da prefeitura, que já havia negado tal pedido.
Competência administrativa
Segundo os promotores, a decisão que autoriza o portão invade a esfera de competência do Poder Executivo Municipal, desrespeitando o princípio da separação dos Poderes. O documento do MP afirma que a manutenção do portão não foi autorizada pela prefeitura, configurando uma invasão de competência.
Reação do Tribunal de Justiça
O TJ foi procurado, mas até o momento não se manifestou sobre o assunto. A situação levanta questões sobre a atuação do Judiciário em questões que envolvem decisões administrativas do município e a importância do respeito à separação dos poderes.
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