Proposta amplia poderes, autoriza policiamento ostensivo e segue agora para análise da Câmara
O Senado Federal aprovou por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 37/2022), que amplia o papel das guardas municipais e agentes de trânsito na segurança pública do país.
Com 65 votos favoráveis nos dois turnos, o texto permite que prefeitos criem suas próprias polícias municipais, que passam a ter atuação mais ampla, como o policiamento ostensivo e o apoio direto às demais corporações.
Atualmente, essas categorias só podem proteger bens, serviços e instalações. Com a nova proposta, elas poderão agir também na prevenção de crimes e colaborar com ações estratégicas em suas cidades.
Nova atribuição e recursos
A PEC inclui essas corporações oficialmente no sistema de segurança pública, ao lado das polícias civil, militar, federal, penal e dos bombeiros. A medida também reconhece o trabalho das guardas já em operação e garante acesso ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Com isso, as guardas poderão receber recursos para capacitação, compra de equipamentos, viaturas, armamentos e coletes. No entanto, o fundo não poderá ser usado para pagar salários, gratificações ou encargos pessoais.
O relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), destacou que a medida ajuda no combate à violência, sem exigir a contratação de novos policiais. Segundo ele, a PEC amplia o policiamento comunitário e a presença local das forças de segurança.
Já o autor da proposta, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), reforçou que a aprovação da PEC consolida uma decisão do Supremo Tribunal Federal que já autorizava a atuação das guardas em ações de segurança.
Agentes de trânsito ganham novos poderes
Outra mudança importante está na inclusão dos agentes de trânsito. Eles passam a ter competência para atuar no policiamento ostensivo das vias, podendo atender ocorrências como brigas ou assaltos. A medida também altera o conceito de “segurança viária”, que passa a incluir o policiamento de trânsito.
Apesar dos avanços, a PEC não garante equiparação salarial entre guardas municipais e as demais forças de segurança, nem planos de carreira semelhantes.
Próximos passos
A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados, que também discute uma PEC semelhante apresentada pelo governo federal, a chamada “PEC da Segurança”.
Essa versão do Executivo também propõe transformar as guardas em polícias e ampliar suas atribuições, mas não inclui os agentes de trânsito, o que representa uma diferença importante entre os textos.
O Palácio do Planalto vê na proposta uma resposta à crescente demanda por segurança nas cidades. Além disso, aposta na pauta como possível estratégia para recuperar a popularidade do governo antes das eleições de 2026.
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