Sete propostas legislativas poderão ser votadas diretamente no Plenário
Câmara dos Deputados aprovou urgência para sete projetos de lei, permitindo votação no Plenário sem análise prévia.
Em sessão realizada nesta terça-feira (9), a Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para sete proposições legislativas. Essa medida permite que os projetos em questão sejam submetidos à votação diretamente no Plenário, sem a necessidade de prévia análise e parecer por parte das comissões temáticas da Casa.
Propostas com urgência
As seguintes propostas passam a tramitar com urgência:
- PL 2.056/25: Proposto pelo deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), transforma bens imóveis de origem ilícita localizados em favelas e periferias em espaços destinados a atividades sociais, culturais e esportivas.
- PL 226/24: Proposta do Senado que define novos critérios para a decretação de prisão preventiva e para a conversão da prisão em flagrante em preventiva.
- PL 4.392/25: De autoria da deputada Camila Jara (PT-MS), altera o Estatuto do Pantanal para incluir a criação de um programa de compensação da reserva legal do bioma e de áreas da bacia do Alto Paraguai.
- PL 2.829/25: Proposta do Tribunal de Contas da União (TCU) que altera a estrutura de carreira dos servidores, criando uma indenização de 25% da remuneração para servidores com função de confiança, isenta de Imposto de Renda.
- PL 4.225/23: Proposta dos deputados Alex Manente (Cidadania-SP), Any Ortiz (Cidadania-RS) e Amom Mandel (Cidadania-AM) que enquadra o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) como deficiência, garantindo direitos como educação inclusiva e atendimento prioritário na saúde.
- PL 3.050/20: Proposta do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG) que inclui no Código Civil o direito de herança digital, permitindo a transmissão de conteúdos, contas e arquivos digitais aos herdeiros.
- PL 4.488/23: De autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios, focando na recomposição de matas ciliares e controle da erosão.
