Medida beneficia trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde

A proposta reduz a idade mínima para aposentadoria especial de 55 para 40 anos.

O projeto de lei complementar 42/2023, que visa a redução da idade mínima para aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes prejudiciais, foi aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara. De acordo com a proposta, a idade mínima para aposentadoria especial será reduzida de 55 para 40 anos, uma mudança significativa proposta pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF).

Detalhes da proposta de redução de idade

A proposta, que já passou por emenda do relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), abrange não apenas a faixa etária, mas também a gravidade do agente nocivo e o tempo de exposição ao risco. Anteriormente, as idades mínimas para a aposentadoria especial eram de 55, 58 e 60 anos, dependendo das condições de exposição. Além disso, o projeto estipula que o valor do benefício previdenciário será de 100% da média das contribuições, ao contrário dos 60% previstos pela legislação atual, que aumenta 2% para cada ano que excede 15 anos de contribuição para mulheres e 20 para homens.

Pastor Eurico destacou a importância dessa mudança, ressaltando que a legislação deve proteger trabalhadores expostos a situações de risco, como os aeronautas, que enfrentam pressão atmosférica anormal. Ele lembrou que a legislação previdenciária já considera especial o trabalho realizado em condições hipobáricas, como em grandes altitudes.

Inclusão de novas atividades como especiais

O projeto também propõe a inclusão de diversas atividades que colocam em risco a integridade física do trabalhador na categoria de trabalho especial. Isso abrange funções como vigilância ostensiva, transporte de valores, guarda municipal, fiscalização de trânsito e patrulhamento viário, além do trabalho interno em sistemas elétricos de potência e transporte de pacientes em situações de emergência.

Próximos passos para a aprovação

Antes de ser encaminhado ao Plenário da Câmara, o projeto de lei complementar passará por avaliações nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Essa análise é crucial para determinar a viabilidade e possíveis ajustes na proposta, antes de sua votação final. A expectativa é que a redução da idade para aposentadoria especial possa beneficiar muitas categorias de trabalhadores que estão expostos a riscos à saúde e segurança no exercício de suas funções.