STF condena Carla Zambelli a 10 anos de prisão por invasão ao sistema do CNJ e determina perda do mandato
Os outros quatro ministros da Primeira Turma acompanharam o voto do relator Alexandre de Moraes A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) foi condenada nesta terça-feira (14) pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos e 8 meses de prisão, em regime inicial fechado, pelos crimes de invasão de dispositivo informático e associação criminosa. A decisão foi unânime entre os cinco ministros que compõem a turma. Além da pena de reclusão, a Corte determinou a perda do mandato parlamentar e fixou uma indenização de R$ 2 milhões por danos morais coletivos. O caso julgado envolve a contratação do hacker Walter Delgatti Neto por Zambelli, em 2022, com o objetivo de invadir sistemas do Judiciário e forjar documentos que pudessem sustentar discursos golpistas e deslegitimar o Supremo. A parlamentar teria atuado diretamente na articulação do plano, fornecendo recursos e orientações ao hacker, que acabou inserindo um falso mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes no sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Unanimidade na Primeira Turma O voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, foi acompanhado integralmente pelos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino. Moraes considerou que Zambelli participou de maneira ativa e consciente da prática criminosa, inclusive com a intenção de atingir o funcionamento das instituições democráticas. A condenação também alcançou o hacker Walter Delgatti, que pegou 8 anos e 6 meses de prisão em regime fechado, além de multa. Por se tratar de uma condenação por um órgão colegiado, Carla Zambelli fica automaticamente inelegível por oito anos, com base na Lei da Ficha Limpa. No entanto, a perda do mandato ainda precisa ser efetivada pela Câmara dos Deputados após a notificação oficial da decisão do STF. Leia mais: De microfone na boca a troca de farpas: Virginia viraliza em depoimento à CPI das Bets Zambelli ainda pode apresentar embargos de declaração, que é uma espécie de recurso que busca esclarecer pontos do julgamento, mas que nãa alteram o mérito da decisão. Após o trânsito em julgado, a execução da pena será iniciada. A defesa da parlamentar afirma que vai recorrer e que a decisão é desproporcional. Zambelli, por sua vez, publicou uma nota nas redes sociais em que se diz vítima de perseguição e nega as acusações: “Não há qualquer prova que sustente essa condenação. O que existe é uma tentativa clara de silenciar uma deputada eleita pelo povo, que não se curva diante de abusos de poder”, declarou na semana passada, quando o STF obteve maioria para condenação. Histórico de controvérsias Aliada de primeira hora do ex-presidente Jair Bolsonaro, Carla Zambelli acumula uma série de polêmicas desde que assumiu o mandato. Em 2022, na véspera do segundo turno das eleições, foi filmada perseguindo um homem pelas ruas de São Paulo com uma arma em punho. O caso gerou a abertura de um inquérito por porte ilegal de arma e ameaça, ainda em tramitação. O próprio ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) já afirmo que perdeu muitos votos devido a atitude de Zambelli e que carrega mágoa da ex-aliada. A parlamentar também é alvo de outras investigações no Supremo, incluindo suspeitas de envolvimento em atos antidemocráticos e na suposta tentativa de golpe para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Além disso, ela responde a processos no Tribunal Superior Eleitoral por disseminação de fake news durante o pleito de 2022. Leia a íntegra da nota da defesa de Carla Zambelli sobre a condenção: “A defesa da deputada Carla Zambelli novamente externa sua irresignação, não somente pelo voto proferido que arbitrariamente julgou procedente as acusações, mas especialmente pelas inúmeras nulidades desprezadas e cerceamento de defesa ocorrido. Além disso, apesar do enorme respeito que se tem para com os Eminentes Ministros da 1ª Turma da Suprema Corte, inadmissível que o processo não tenha sido submetido a julgamento presencial ou virtual com a possibilidade de sustentação oral na presença dos julgadores, bem como, que ainda não tenha sido disponibilizada ao menos audiência com os integrantes da Turma julgadora para que a defesa possa apresentar memoriais e externar pontos importantes do processo. Absolutamente injusto que a Deputada tenha sido julgada e condenada sem provas irrefutáveis e induvidosas, ainda mais por fatos que desconhecia, como por exemplo os alvarás falsos que o mitômano Walter fez para seu primo e terceiras pessoas. Saliente-se que jamais se deixará de acreditar na Justiça e se espera que algum dos Ministros possa pedir vistas e examinar todos os argumentos lançados pela defesa e, futuramente, modifique o rumo sugestionado pelo Relator”. Fique por dentro das notícias políticas também no instagram. Clique aqui!
Governo Milei restringe imigração e exige seguro saúde na Argentina
Nova regra limita entrada de estrangeiros e obriga turistas a comprovar seguro médico O governo Milei restringe imigração na Argentina com um novo decreto publicado nesta quarta-feira (14). As medidas aumentam as exigências para entrada de estrangeiros, incluindo a obrigatoriedade de seguro saúde para turistas e repressão a imigrantes com antecedentes criminais. Segundo o comunicado oficial, divulgado nas redes sociais, o objetivo é proteger os recursos públicos e priorizar os cidadãos argentinos. Restrições e exigências O texto do governo afirma que o país “sempre foi aberto ao mundo”, mas não pode continuar arcando com gastos de estrangeiros que “usam e abusam dos recursos públicos”. De acordo com o Palácio Presidencial, 1,7 milhão de pessoas entraram irregularmente na Argentina nos últimos 20 anos. Só em 2024, o sistema de saúde argentino teria gasto cerca de 114 bilhões de pesos (R$ 57 milhões) com atendimento a estrangeiros. Medidas anunciadas Veja os principais pontos do decreto: Entrada proibida para estrangeiros condenados por crimes. Aqueles que cometerem crimes em solo argentino serão deportados, independentemente da pena. Turistas devem apresentar seguro médico ao entrar no país. Residentes temporários, transitórios ou irregulares terão que pagar pelo atendimento no sistema público de saúde. Universidades públicas podem cobrar mensalidade de estrangeiros com residência temporária. A cidadania argentina só será concedida a quem morar legalmente no país por pelo menos dois anos ou realizar investimento relevante. A residência permanente exigirá renda comprovada e ficha criminal limpa. O governo diz que o objetivo é tornar o sistema de saúde “sustentável” e deixar de oferecer “benefícios financiados pelos cidadãos argentinos”. Impacto sobre brasileiros Mais de 90 mil brasileiros vivem hoje na Argentina, segundo o Itamaraty. A nova política deve afetar tanto turistas quanto residentes em situação temporária. Leia mais: Influenciador Rico Melquiades se cala na CPI das bets após pergunta sobre confissão crimes A crise econômica agravou o cenário. Desde que Javier Milei assumiu o governo, o custo de vida disparou. Muitos estrangeiros deixaram o país. Em dezembro de 2024, a Argentina recebeu 581 mil turistas, sendo 22,5% do Brasil. No entanto, o cenário vem mudando. Em agosto, brasileiros relataram à BBC que deixaram o país por causa da inflação. Um estudante que morava lá desde 2019 viu seu aluguel subir de R$ 300 para R$ 2 mil. Além disso, estudantes de medicina estão abandonando os cursos nas universidades argentinas por causa dos reajustes nas mensalidades e da cobrança em dólar. Fique por dentro das notícias políticas também no instagram. Clique aqui!
Influenciador Rico Melquiades se cala na CPI das bets após pergunta sobre confissão crimes
Senador questiona influenciador sobre acordo judicial envolvendo crimes ligados ao “jogo do tigrinho” Rico Melquiades é confrontado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) durante depoimento na CPI das Bets, no Senado. O parlamentar questionou o influenciador sobre uma confissão assinada em um processo judicial que tramita na Justiça de Alagoas. A investigação ocorre no âmbito da Operação Game Over 2, que apura o envolvimento de influenciadores digitais com jogos de azar. Confissão e silêncio Izalci destacou que, em abril de 2025, Rico confessou formalmente os crimes de associação criminosa e falsidade ideológica. O acordo, feito com o Ministério Público de Alagoas, resultou no pagamento de R$ 1 milhão e evitou a continuidade do processo penal. “Essa confissão é pública. O senhor pode explicar à comissão os atos que levaram à confissão?”, questionou o senador. O influenciador invocou o direito ao silêncio. “Eu me reservo no direito de ficar calado”, respondeu, citando a prerrogativa assegurada pelo Supremo Tribunal Federal. Defesa e críticas ao Congresso Apesar do silêncio sobre a confissão, Rico defendeu seu trabalho como divulgador de jogos. “Se eu divulgo hoje, é porque o Congresso aprovou. Estou fazendo meu trabalho”, disse. Ele destacou que não obriga ninguém a jogar e sempre alerta sobre os riscos. Leia mais: Moraes rejeita pedido de Zambelli e julgamento que pode cassar mandato segue no STF “Desde que o mundo é mundo, num jogo, ou você ganha ou perde”, afirmou. “É entretenimento” Com mais de 10 milhões de seguidores, Rico afirmou que também joga. “Faço isso para aliviar a ansiedade. É diversão e entretenimento. Eu jogo pra mim mesmo”, explicou. Debate sobre sigilo O presidente da CPI, Hiran Gonçalves (PP-RR), afirmou que o acordo judicial firmado por Rico não era público e teria vazado. Izalci rebateu: “Não foi esta comissão que vazou”. A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), relatora da CPI, também questionou Rico sobre a confissão. Mais uma vez, ele recusou-se a responder. Fique por dentro das notícias políticas também no instagram. Clique aqui!