A Câmara de Vereadores de Vitória aprovou, na última segunda-feira (15), o Projeto de Lei 435/2025, que visa combater as ocupações irregulares na capital. A medida prevê a aplicação de multas de até R$ 50 mil, além de outras sanções administrativas, para quem invadir imóveis públicos ou privados. O texto segue agora para a análise do prefeito Lorenzo Pazolini.
O projeto, de autoria do vereador Armandinho Fontoura, busca, segundo a justificativa, enfrentar o avanço das ocupações irregulares na cidade. As sanções incluem a suspensão do acesso a programas de regularização fundiária e habitação social, a proibição de firmar contratos com a prefeitura por até cinco anos e o impedimento de participação em concursos públicos municipais por até oito anos.
A votação ocorreu após a recente ocupação do Edifício Castelo Branco, antiga sede do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-ES), por famílias ligadas ao Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM). O prédio, localizado no centro de Vitória, está em processo de cessão para se tornar a nova sede da Câmara de Vereadores.
“Essas práticas, quando realizadas com violência, grave ameaça ou em descumprimento de decisões judiciais, afrontam diretamente o direito de propriedade, a ordem urbana e a segurança da coletividade, gerando custos elevados ao Poder Público e impactos sociais profundos”, diz trecho do projeto de lei, evidenciando a preocupação dos vereadores com a questão.
A proposta foi assinada por diversos vereadores da capital, incluindo Anderson Goggi (PP), André Brandino (Podemos) e Aylton Dadalto (Republicanos). A Prefeitura de Vitória informou que ainda não recebeu o projeto, mas que o analisará em até 15 dias úteis assim que for encaminhado pelo Legislativo.
