O novo marco regulatório do transporte rodoviário interestadual de passageiros, implementado pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), completou um ano, trazendo consigo a promessa de um mercado mais competitivo e serviços de melhor qualidade para os passageiros. Contudo, a realidade observada até o momento indica que, embora tenha havido avanços em segurança jurídica, a ampliação da concorrência e o atendimento a regiões carentes de linhas ainda são desafios pendentes.
Estabelecido com o objetivo de garantir um serviço adequado, promover a concorrência e priorizar a segurança, o marco regulatório buscava reduzir a concentração de mercado e universalizar o acesso ao transporte rodoviário. Dados recentes, no entanto, revelam que o número de empresas autorizadas a operar no setor cresceu de forma marginal, de 186 para 190, e o aumento na quantidade de mercados atendidos foi de apenas 4,88%.
Diante dos dados, a CNN procurou a ANTT, que informou um aumento de 25% na janela extraordinária, período em que empresas podem solicitar autorizações para operar em novos mercados. A agência afirma que a nova regulamentação já atende 1.281 mercados antes desassistidos. Apesar disso, o cenário ainda não demonstra a abertura de mercado esperada.
A história da regulamentação do transporte rodoviário interestadual no Brasil é marcada por idas e vindas. Desde 2014, com a adoção do regime de autorização pela ANTT, a expectativa era de uma abertura de mercado. No entanto, a falta de critérios objetivos e a conversão de autorizações antigas em definitivas acabaram bloqueando novos concorrentes, perpetuando a concentração.
Especialistas divergem sobre os resultados do novo marco. Priscila Zanetti, advogada da área de mobilidade, critica as condições restritivas à entrada de novas empresas, que, segundo ela, blindam as empresas já estabelecidas e impactam negativamente o direito fundamental ao transporte. “O cidadão brasileiro acaba sendo muito impactado, porque os preços são altos, os serviços são péssimos”, argumenta Zanetti.
Por outro lado, Letícia Pineschi, conselheira da Abrati, defende que o marco trouxe segurança jurídica para os empresários e estabeleceu critérios de qualidade para as empresas. “Se hoje nós temos liberdade para pedir linhas, para pedir sessões e horários, é porque está de fato estabelecida e que não há um mercado fechado”, afirma Pineschi, ressaltando a importância da capacidade técnica e saúde financeira para a concessão de novas linhas.
Fonte: http://www.cnnbrasil.com.br
