Empresas alegam violação da Constituição americana por ordens do ministro do STF contra plataformas nos EUA

As empresas Trump Media & Technology Group e Rumble ingressaram com uma ação judicial nesta sexta-feira (6) contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na Justiça dos Estados Unidos. O processo, apresentado no Distrito Central da Flórida, acusa o magistrado de violar a Primeira Emenda da Constituição americana, ao supostamente emitir ordens de censura contra cidadãos e plataformas sediadas em território americano.

A petição, com 62 páginas, sustenta que o ministro teria ultrapassado sua autoridade ao impor restrições baseadas em decisões do STF sobre conteúdo publicado nas redes. De acordo com as empresas, essas ordens incluiriam a suspensão de contas, bloqueio de conteúdos e até exigência de nomeação de representantes legais no Brasil — mesmo sendo plataformas com operação exclusivamente nos EUA.

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“As chamadas ‘ordens de silêncio’ exigem que empresas americanas obedeçam decisões sigilosas do STF, sob ameaça de sanções, violando diretamente garantias constitucionais dos Estados Unidos”, aponta o texto. Ainda segundo a ação, o caso representa um teste inédito sobre os limites do poder judicial estrangeiro em território americano.

Pedidos feitos à Justiça americana
As empresas pedem que o tribunal:

• Declare as ordens de Moraes inválidas nos EUA por infringirem a Primeira Emenda;

• Emita uma liminar impedindo sua aplicação no país;

• Proíba o ministro de pressionar empresas como Apple e Google a removerem aplicativos das lojas americanas;

• Reconheça a responsabilidade pessoal de Moraes por eventuais danos comerciais e de imagem;

• Conceda indenizações e outras reparações que o tribunal considerar cabíveis.

Inquérito das fake news é alvo de críticas
A ação também ataca o inquérito das fake news, instaurado em 2019 e conduzido por Moraes. Segundo as empresas, o inquérito é usado para “perseguir opositores políticos e silenciar vozes críticas”, incluindo jornalistas, parlamentares e influenciadores.

Entre os casos citados, está a recente investigação contra o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que atualmente vive nos EUA. A Trump Media sustenta que a medida busca intimidar adversários políticos do presidente Lula, mesmo quando atuam fora do Brasil.

Impactos sobre plataformas americanas
De acordo com a petição, a Rumble — responsável por hospedar a plataforma digital da Trump Media — vem sendo diretamente afetada pelas determinações do STF. As chamadas “ordens de silêncio” teriam exigido a suspensão de usuários, entrega de dados e até a interrupção de serviços no Brasil, prejudicando também a operação da TMTG.

“As ações do ministro visam empresas sediadas na Flórida, seus servidores, data centers e relações com usuários. Isso ultrapassa os limites da jurisdição internacional e representa um risco ao livre debate protegido por nossa Constituição”, afirma a ação.

Reação a decisões contra nomes conservadores
Além de Eduardo Bolsonaro, a ação menciona Paulo Figueiredo, Rodrigo Constantino e Ludmila Grilo como exemplos de brasileiros que teriam sido alvos de bloqueios ou investigações por criticarem o STF ou o governo. A Trump Media argumenta que mais de 140 contas teriam sido suspensas a partir de ordens do ministro, a maioria de pessoas ligadas à oposição.

“O caso evidencia um padrão de repressão política direcionado a indivíduos e plataformas nos Estados Unidos, o que fere diretamente os princípios de soberania e liberdade de expressão do país”, conclui o documento apresentado ao tribunal.

Feita com informações da CNN international