A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) e a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) estão no centro de uma disputa judicial. A associação Fiquem Sabendo moveu uma Ação Civil Pública contra as agências, alegando falta de transparência em relação aos salários de seus funcionários.
A ação judicial se baseia na recusa das entidades em divulgar informações detalhadas sobre a remuneração individualizada de seus servidores. A Fiquem Sabendo argumenta que essa omissão viola a legislação que garante o acesso público a dados governamentais, um princípio fundamental para a fiscalização e o controle social.
“O acesso à informação é um direito fundamental e essencial para a democracia”, declarou um representante da Fiquem Sabendo. “Ao ocultarem os salários de seus funcionários, a ApexBrasil e a Embratur dificultam o acompanhamento do uso dos recursos públicos e a avaliação da eficiência da gestão.”
A expectativa é que a Justiça analise o caso e determine se as agências devem ou não tornar públicos os dados salariais solicitados. O desfecho poderá ter um impacto significativo na forma como outras entidades governamentais lidam com a divulgação de informações sobre seus quadros de pessoal.
O processo reacende o debate sobre os limites da transparência na administração pública e o direito à privacidade dos servidores. A decisão judicial deverá estabelecer um precedente importante sobre o acesso à informação no Brasil.
Fonte: http://ac24horas.com
