Decisão do Tribunal de Contas da União definirá base para nova contribuição federal prevista para 2027
O Tribunal de Contas da União analisa nesta quarta-feira o cálculo da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços, etapa crucial para a implementação da reforma tributária prevista para 2027.
TCU define alíquota de referência para nova contribuição
O Tribunal de Contas da União (TCU) realiza nesta quarta-feira (28) sessão extraordinária para analisar o cálculo da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que substituirá o PIS/Cofins e parte do IOF e IPI. A relatoria está a cargo do ministro Vital do Rêgo.
Próximos passos para a reforma tributária
Após a análise técnica, o TCU encaminhará os cálculos ao Senado Federal até o dia 30 de outubro. A partir daí, caberá à Casa definir a alíquota de referência que entrará em vigor em 2027. Caso o Senado não decida no prazo, será adotado o percentual calculado pelo tribunal.
Contexto e impactos da CBS
A CBS representa um avanço na simplificação do sistema tributário brasileiro, unificando tributos federais sobre consumo em uma única contribuição não cumulativa. Estimativas indicam alíquota superior a 9%, dentro do intervalo inicialmente previsto pelo Ministério da Fazenda entre 8,53% e 9,21%, considerando ajustes na regulamentação.
Integração ao modelo dual do IVA
A CBS fará parte do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, que inclui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de competência estadual e municipal, substituindo ICMS e ISS. O Comitê Gestor do IBS calculou uma alíquota conjunta potencial de até 27,91%, combinando CBS e IBS.
Tratamentos específicos e transição
A legislação prevê regimes especiais e alíquotas diferenciadas para determinados setores. A implementação da CBS ocorrerá gradualmente entre 2027 e 2033.
Paralelamente, imposto seletivo
Nesta terça-feira (27), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou que o governo pretende enviar uma Medida Provisória ao Congresso para estabelecer alíquotas do Imposto Seletivo, também parte da reforma tributária e voltado a produtos e atividades considerados nocivos à saúde e meio ambiente.
A decisão do TCU marca etapa decisiva na consolidação da reforma tributária brasileira, definindo parâmetros para a tributação federal sobre bens e serviços nos próximos anos.
Fonte: metropoles.com
