Medida isenta famílias de baixa renda da conta de luz em casos de baixo consumo.
Comissão aprova proposta que altera a Tarifa Social de Energia Elétrica, isentando famílias de baixa renda.
A proposta que altera a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSSE) foi aprovada pela comissão mista do Congresso Nacional. A Medida Provisória (MP) 1300/25, que visa isentar famílias de baixa renda da conta de luz em casos de baixo consumo, teve sua aprovação nesta quarta-feira, 3 de outubro. Para que a medida tenha validade definitiva, ainda é necessário que seja votada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
A tarifa social foi instituída em julho, logo após a edição da MP pelo governo federal, e é direcionada a famílias que estão no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que consomem até 80 kilowatts-hora (kWh) mensalmente. Segundo informações do governo, a proposta beneficiará 4,5 milhões de famílias com a gratuidade total da conta de luz e outras 17,1 milhões terão isenção para os primeiros 80 kWh consumidos em cada mês.
Compreendendo a tarifa social de energia
As novas regras da tarifa social, que foram aprovadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), garantem que consumidores que possuem instalações trifásicas e consomem até 80 kWh por mês também têm direito à gratuidade. Nesse caso, a fatura só incluirá custos não relacionados ao consumo de energia, como a contribuição de iluminação pública ou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme as legislações estaduais ou municipais vigentes.
Para consumidores com instalações trifásicas que consomem mais de 80 kWh, o custo de disponibilidade da rede permanece fixado em 100 kWh. Assim, esses consumidores precisarão pagar a diferença caso o consumo ultrapasse 80 kWh, mas não ultrapasse 100 kWh. O custo de disponibilidade é o valor mínimo que a distribuidora cobra para garantir o transporte de energia até o consumidor.
A proposta aprovada pela comissão mantém a isenção total da conta de luz para famílias de baixa renda, além da isenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para aqueles que têm renda entre meio e um salário mínimo e consomem até 120 kWh mensais. Para fazer parte da Tarifa Social de Energia Elétrica, as famílias precisam atender a certos critérios.
A Tarifa Social é concedida automaticamente àquelas que se enquadram nos requisitos necessários. Para receber o benefício, a pessoa responsável pelo contrato de fornecimento de energia elétrica (quem está nomeado na fatura) deve estar entre os beneficiários dos programas do governo mencionados anteriormente. Assim, não é preciso fazer um pedido à distribuidora para o recebimento do benefício.
Medidas adicionais na MP
A MP 1300/25 também inclui outras disposições, como tarifas diferenciadas conforme o horário de consumo e a introdução de fornecimento de energia pré-paga. Há ainda a possibilidade de estabelecer diferentes tipos de tarifas dependendo da localidade e da complexidade do serviço.
Fernando Coelho Filho, relator da proposta, optou por focar o relatório na tarifa social, explicando que a discussão sobre a abertura do mercado de energia será realizada na MP 1304/25, que visa reduzir os impactos tarifários. Ele mencionou que houve um acordo com as presidências da Câmara e do Senado para essa abordagem. Coelho destacou que as 600 emendas que foram rejeitadas na análise da MP 1300 serão consideradas em futuras discussões.
“Eu gostaria que esta MP tratasse de muitos outros temas. Mas este texto foi o possível e eu quero crer que vamos incluir outros pontos na MP 1304”, afirmou o relator.
O Congresso Nacional tem até o início de novembro para aprovar a MP. Se não for aprovada até essa data, a medida perderá sua validade. As discussões em torno do tema têm atraído a atenção de parlamentares e da população, dada a importância da tarifa social para a redução das despesas com energia elétrica para as famílias de baixa renda.
