Justiça Federal determina que Iteraima pare emissão sem autorização

A Justiça Federal suspendeu a emissão de novos títulos de propriedade em Roraima até que o Iteraima siga as normas do Conselho de Defesa Nacional.

A Justiça Federal determinou, nesta terça-feira (28), que o Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima) suspenda a emissão de novos títulos de propriedade em áreas de faixa de fronteira sem a autorização do Conselho de Defesa Nacional (CDN). A decisão atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF), que alegou que o Iteraima estava promovendo a titulação de terras públicas em desacordo com a legislação.

Números e indicadores do caso

• Até o fim de 2023, o Iteraima havia expedido 1.771 títulos sem o assentimento prévio do CDN.
• O órgão possui 6.782 processos fundiários em andamento.
• A Justiça impôs um prazo de 30 dias para adequação dos processos administrativos, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Consequências da decisão

A decisão judicial ressalta que permitir a continuidade das titulações sem a autorização do Conselho pode consolidar situações jurídicas precárias, dificultando futuras anulações e colocando em risco interesses estratégicos da defesa nacional. O Iteraima está proibido de emitir títulos definitivos de domínio, doação ou concessão em áreas da faixa de fronteira sem consentimento do CDN.

Contexto sobre a faixa de fronteira

A faixa de fronteira é uma área de até 150 quilômetros ao longo das fronteiras terrestres do Brasil, considerada essencial para a defesa nacional. Por lei, a alienação de terras públicas nessa região deve ter o aval do Conselho de Defesa Nacional. O MPF tentou resolver o impasse por meio de um termo de ajustamento de conduta (TAC), mas o estado de Roraima não aceitou firmar o acordo.

Investigações em curso

O Iteraima enfrenta investigações do Ministério Público de Contas (MPC) de Roraima por supostos esquemas de grilagem de terras públicas. Em setembro, o MPC moveu ação contra a ex-presidente do instituto e outros, acusando-os de causar prejuízo de R$ 25,5 milhões aos cofres públicos. A ação busca responsabilizar os envolvidos e analisar pedidos de bloqueio de bens e suspensão de atos administrativos.