STJ suspende processos sobre fim antecipado do Perse


Decisão para definir validade da limitação de renúncia fiscal impacta setor de eventos

STJ suspende processos sobre fim antecipado do Perse
Ministro Sérgio Kukina, responsável por reconhecer relevância do tema no STJ — Foto: Sergio Amaral/STJ

STJ suspende em todo o Brasil os processos que discutem o encerramento antecipado dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), após nova lei limitar renúncia fiscal a R$ 15 bilhões.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que discutem o encerramento antecipado dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A decisão ocorre após a edição da Lei 14.859/2024, que estabeleceu um limite de R$ 15 bilhões para a renúncia fiscal do programa e prevê seu encerramento ao atingir esse teto.

O julgamento desse tema, catalogado como Tema de Relevância 1.483, está sob condução do ministro Francisco Falcão e visa definir se o governo pode interromper antes do prazo original de 60 meses — de março de 2022 a fevereiro de 2027 — o benefício que reduz a zero as alíquotas de tributos federais para empresas contempladas pelo Perse.

O impasse jurídico envolve a aplicação do artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN), que protege isenções concedidas por prazo determinado. O ministro Sérgio Kukina foi quem reconheceu a relevância nacional da questão, ressaltando que mais de 40 recursos já foram julgados em um ano apenas pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

Apesar da suspensão, os processos poderão avançar na fase de instrução, mas deverão aguardar a decisão final do STJ para que o entendimento uniforme seja aplicado aos casos semelhantes.

Esse posicionamento do STJ tem potencial para impactar diversos setores ligados ao mercado de eventos em todo o Brasil, ao definir os limites legais para a concessão e encerramento de incentivos fiscais emergenciais.

Contexto e desdobramentos

  • Lei 14.859/2024 estabeleceu teto de R$ 15 bilhões para renúncia fiscal do Perse
  • Programa visa suporte ao setor de eventos durante pandemia, com vigência original até fevereiro de 2027
  • Suspensão de processos busca uniformizar interpretação jurídica sobre encerramento antecipado
  • Decisão do STJ será referência para tribunais inferiores em todo o país
  • Empresas do setor aguardam definição que impacta continuidade dos benefícios fiscais

Aguardam-se os próximos passos do julgamento para confirmar o alcance e as consequências da medida para o setor e para a política fiscal do governo federal.

Fonte: revistaoeste.com


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