Decisão adia definição nacional sobre locações de curta duração em condomínios residenciais

STJ suspende processos que discutem proibição de locações de curta duração em condomínios, mantendo vigência das regras internas até definição final.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu em todo o país os processos que discutem a possibilidade de condomínios proibirem locações de curta duração, como as feitas por meio do Airbnb, com base apenas na destinação exclusivamente residencial. Essa suspensão processual não significa que esse tipo de hospedagem está automaticamente autorizado ou proibido. Enquanto o STJ não define o tema repetitivo 1.443, condomínios devem continuar aplicando as regras previstas em suas convenções e regulamentos internos, respeitando os procedimentos legais para eventuais alterações.

Síndicos e assembleias mantêm papéis definidos

Os síndicos devem fazer cumprir as normas já estabelecidas nas convenções, regimentos internos e deliberações assembleares, sem poder impor unilateralmente novas proibições. Para instituir restrições gerais às locações de curta duração, é necessária aprovação em assembleia com quórum qualificado, geralmente dois terços dos condôminos, conforme o advogado Raphael Medeiros, especialista em Direito Imobiliário.

Diferença entre uso residencial e proibição expressa

A controvérsia central do julgamento é se a simples destinação residencial de um condomínio impede as locações temporárias ou se é necessária uma proibição clara e expressa na convenção. A definição terá impacto direto em condomínios cujas normas foram elaboradas antes da popularização de plataformas digitais e que não mencionam especificamente o tema.

Análise deve considerar características da locação

Além da plataforma utilizada, fatores como duração da estadia, frequência e características da exploração do imóvel serão considerados para definir se a atividade é compatível com a finalidade residencial do condomínio.

Decisão terá efeito nacional

O julgamento sob rito de recursos repetitivos orientará tribunais e juízes de todo o país, definindo parâmetros para casos semelhantes. Enquanto isso, o especialista recomenda cautela para proprietários e condomínios ao estabelecer regras ou práticas relacionadas às locações de curta duração.

Recomendações para condomínios

O momento é oportuno para que condomínios revisem suas convenções e promovam discussões assembleares sobre o tema, observando o devido processo legal. Também é prudente adotar regras proporcionais de segurança e funcionamento sem transformar medidas operacionais em proibições indiretas, equilibrando o direito de propriedade e a convivência condominial.

Fonte: xvcuritiba.com.br