Decisão abre caminho para que plataformas como X, Instagram e Facebook sejam punidas por discursos de ódio, desinformação e incitação a crimes, mesmo sem ordem judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira (11) para permitir que empresas responsáveis por redes sociais sejam responsabilizadas civilmente por conteúdos publicados por seus usuários. Com seis votos favoráveis até agora, a decisão muda a lógica do Marco Civil da Internet, que hoje isenta as plataformas de culpa, exceto se descumprirem ordens judiciais para remover publicações.
A tese que avançou no Supremo prevê que, em casos de publicações com conteúdo ilícito, como incitação ao crime, discurso de ódio, ameaças ou violência, as redes sociais poderão ser cobradas judicialmente mesmo sem uma decisão prévia da Justiça mandando retirar o conteúdo. A responsabilidade passa a ser objetiva, ou seja, independe de culpa direta da plataforma.
Votaram a favor dessa mudança os ministros Dias Toffoli (relator), Luiz Fux, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso. Para todos eles, é necessário impor limites e deveres mais claros às chamadas big techs, que controlam o fluxo de informação na internet sem transparência ou mecanismos eficazes de moderação.
A decisão tem impacto direto sobre empresas como Meta (dona do Facebook e Instagram), Google (YouTube), X (antigo Twitter), TikTok e outras. O entendimento é que essas plataformas não podem se omitir diante de conteúdos sabidamente ilícitos, principalmente quando há reincidência ou quando os algoritmos amplificam esse tipo de publicação.
O único voto contrário até agora foi do ministro André Mendonça. Para ele, as empresas só devem ser responsabilizadas se, após notificação, não cumprirem a ordem judicial de remoção. Mendonça defendeu o modelo atual, que, segundo ele, garante a liberdade de expressão e evita abusos no controle do que pode ou não ser publicado.
O julgamento continua nos próximos dias, mas, com seis votos, já há maioria formada para que as plataformas sejam responsabilizadas por danos causados por seus usuários. O que resta agora é definir os parâmetros exatos para essa responsabilização.
A decisão do STF tem potencial para mudar o funcionamento das redes no Brasil e reacende o debate sobre a regulação das plataformas digitais. No Congresso, a proposta do chamado “PL das Fake News” continua travada, o que faz com que o Supremo avance com decisões que ocupam esse vácuo legislativo
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