Projeto limita reserva racial a 20% das vagas e impõe condição de renda para cotistas em Santa Catarina
Após a derrubada no STF, Santa Catarina avança com projeto que limita cotas raciais a 20% das vagas e vincula a reserva à renda dos candidatos, mostrando o desgaste e a pressão em torno das ações afirmativas no estado.
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) está empurrando para frente um projeto que impõe severas restrições à política de cotas raciais no estado, num claro recuo após a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou a lei local que proibia as cotas. A proposta do deputado estadual Alex Brasil (PL) limita as vagas reservadas a 20% do total e condiciona a cota racial ao cumprimento de critérios de renda — ou seja, restringindo o acesso dos cotistas apenas aos que se enquadram em faixas de vulnerabilidade socioeconômica.
O relator Maurício Peixer (PL) deu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas a votação foi interrompida por pedidos de vista de parlamentares, evidenciando o desgaste político em torno do tema. A nova proposta tenta escapar do veto do STF, que considerou inconstitucional a lei anterior que proibia cotas e previa multas pesadas e corte de repasses financeiros para instituições públicas que adotassem ações afirmativas raciais.
Projeto limita cotas e impõe penalidades rígidas
O texto prevê quatro modalidades de reserva de vagas: para quem cursou ensino médio integralmente em escola pública, pessoas com deficiência, vulnerabilidade socioeconômica e cotistas raciais — mas com a importante ressalva de que as vagas para cotas raciais só poderão ser preenchidas por candidatos que também atendam ao critério de renda definido no edital. Caso as regras sejam descumpridas, o edital pode ser anulado e os agentes públicos responsáveis estarão sujeitos a sanções administrativas, incluindo multas e restrição de repasses financeiros.
Deputado Alex Brasil se posiciona contra “divisão por cor”
Nas redes sociais, Alex Brasil aproveitou para criticar o que chamou de “divisão do Brasil por cor de pele” e defendeu que o caminho para a dignidade está em oferecer “as mesmas ferramentas para que todos possam vencer pelo próprio esforço”. O parlamentar tentou mostrar respaldo popular, alegando ter recebido apoio de pessoas negras que enxergam na proposta uma forma de reconhecimento real.
Embate político e judicial permanece aceso
A controvérsia não é nova. Em 2026, a tentativa de banir cotas raciais em SC foi barrada pelo STF, que ressaltou a violação a princípios constitucionais de igualdade material e autonomia universitária, além de compromissos internacionais do Brasil. Agora, a tentativa de retomada dessa pauta, sob a forma de restrições, mostra o desgaste e a disputa política em torno das políticas afirmativas — com apoio da bancada conservadora e resistência de setores progressistas e da sociedade civil.
A Alesc segue dividida, o STF permanece atento, e a questão das cotas raciais em SC segue como terreno fértil para embates que refletem tensões mais amplas sobre raça, mérito e políticas públicas no Brasil.
