Leis e decretos orientam modernização digital e conectividade no município
Desde 2025, São José dos Pinhais implementa leis para estruturar política municipal de inovação, digitalização administrativa, governo digital, conectividade e uso de ativos virtuais.
São José dos Pinhais vem estruturando desde 2025 um arcabouço legal para orientar a inovação tecnológica e a modernização da gestão pública. A criação da Secretaria Municipal de Inovação, Modernização e Transformação Digital (Simot) marcou o início desse esforço. Entre as principais normas está a Lei nº 4.715/2025, que institui a Política Municipal de Inovação e Tecnologia, definindo diretrizes para o desenvolvimento tecnológico e o fortalecimento do ecossistema local.
Marcos legais da inovação
A legislação contempla ainda a Lei nº 4.716/2025, que regulamenta o Serviço Municipal de Atendimento 156, canal oficial de contato do cidadão com a administração. A Lei nº 4.750/2025 institui o programa Papel Zero, visando digitalizar processos administrativos e reduzir o uso de papel, tornando os procedimentos mais ágeis e sustentáveis.
O Decreto nº 6.720/2025 criou o Sandbox SJP, um ambiente experimental para testar soluções tecnológicas sob supervisão, facilitando o desenvolvimento de startups e o aperfeiçoamento normativo. Em 2026, o Decreto nº 7.116 estabeleceu a Política Municipal de Governo Digital, orientando a modernização dos serviços públicos via tecnologias digitais.
A Lei nº 5.000/2026 dispõe sobre o uso de Bitcoin e outros ativos virtuais no município, incluindo procedimentos para pagamento de débitos tributários e não tributários. Complementando as iniciativas, a Lei nº 5.042/2026 define diretrizes para fomentar a conectividade inteligente, ampliando a infraestrutura e a inclusão digital.
Consolidação da agenda de inovação
Segundo o secretário Rafael Rueda Muhlmann, essas medidas configuram uma etapa fundamental para tornar a inovação uma agenda permanente da administração pública municipal. As políticas visam criar condições para o desenvolvimento tecnológico, aprimorar serviços públicos e construir uma gestão eficiente e conectada às necessidades da população.
Fonte: sjp.pr.gov.br
