Projeto amplia restrições ao uso de recursos públicos por envolvidos em violência de gênero e reforça proteção às vítimas
A luta contra a violência de gênero ganhou um novo capítulo no Paraná. O deputado estadual Marcelo Rangel (PSD), vice-líder do governo Ratinho Júnior na Assembleia Legislativa, apresentou um projeto de lei que amplia as restrições já existentes no Estado e visa impedir que agressores de mulheres tenham acesso a qualquer tipo de recurso público. A proposta representa um passo decisivo no combate à impunidade e reforça o compromisso do poder público com a proteção das vítimas.
Combate à violência com sanções mais rígidas
O projeto de Rangel modifica a Lei Estadual nº 21.926/2024, o chamado Código Estadual da Mulher Paranaense, tornando mais rígidas as punições aplicadas a pessoas físicas e empresas envolvidas em atos de violência contra mulheres. A proposta veda o repasse de verbas, incentivos fiscais, contratos e subvenções estaduais a qualquer empresa ou indivíduo formalmente denunciado ou condenado por crimes previstos na Lei Maria da Penha ou no Código Penal.
O objetivo, segundo o parlamentar, é impedir que o dinheiro público sustente “estruturas que, direta ou indiretamente, toleram ou reproduzem a violência contra mulheres”. A nova legislação pretende fechar brechas que ainda permitiam que sócios e dirigentes de empresas envolvidas em casos de agressão continuassem acessando recursos do Estado.
Mudança de paradigma nas penalidades
A legislação atual já impõe restrições, mas somente em casos nos quais o agressor ocupa posição de comando na empresa e o crime esteja ligado ao ambiente de trabalho. Com a nova proposta, a restrição será ampliada para qualquer situação, inclusive quando o crime for cometido fora do contexto profissional ou empresarial.
Outro ponto relevante é que o impedimento ao acesso de recursos públicos se dará não apenas em caso de condenação definitiva (trânsito em julgado), mas também a partir do momento em que a denúncia for aceita pela Justiça. Essa ampliação atende a um antigo pleito de entidades de defesa dos direitos das mulheres, que consideram fundamental a atuação preventiva do Estado.
Rompendo o ciclo de conivência institucional
O projeto também prevê a possibilidade de anulação de contratos e atos administrativos firmados com agressores de mulheres em desacordo com a nova legislação. Além disso, será possível responsabilizar civil e administrativamente os agentes públicos envolvidos na celebração de tais atos.
Rangel argumenta que o projeto vai ao encontro da expectativa da sociedade de ver o poder público se posicionar de forma clara e intransigente contra a violência de gênero. “Não basta oferecer medidas de apoio às vítimas. O Estado precisa ser exemplar na punição e no corte de benefícios a quem pratica esse tipo de crime”, afirmou o deputado.
Regulamentação e tramitação
A proposta estabelece um prazo de 90 dias para que o Poder Executivo regulamente os dispositivos da nova lei após sua eventual publicação. Entre os temas que deverão ser detalhados estão os critérios para apuração, os meios de fiscalização e os mecanismos de atualização do cadastro de pessoas e empresas impedidas de receber recursos públicos.
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O projeto já iniciou tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná e será analisado pelas comissões temáticas nas próximas semanas. A expectativa de aliados do governo é de que a matéria tenha boa receptividade entre os parlamentares, diante da relevância social do tema.
Alinhamento com políticas nacionais
A proposta de Marcelo Rangel também se alinha a uma tendência nacional de reforço às políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero. Nos últimos anos, diversos estados brasileiros têm ampliado as medidas legais para proteger as mulheres e punir de forma mais efetiva os agressores. Com a nova lei, o Paraná reforça sua posição como referência no combate à violência contra a mulher.
Especialistas em direito e ativistas feministas elogiaram a iniciativa, destacando que o uso de instrumentos legais para vetar o uso de verbas públicas por quem agride mulheres é um avanço necessário e simbólico. “É o Estado dizendo: com dinheiro público, não”, resumiu uma representante de entidade de proteção às vítimas.
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