A crise no campo, agravada por intempéries climáticas e dificuldades financeiras, tem levado muitos produtores rurais a situações delicadas, como a busca e apreensão de maquinários agrícolas financiados. Em muitos casos, após a apreensão e venda dos bens, os bancos não prestam contas de forma transparente, deixando o produtor sem saber o real valor da dívida ou se tem direito a algum ressarcimento. Essa prática, infelizmente comum, exige atenção e conhecimento dos direitos do produtor.
A alienação fiduciária, modalidade de garantia utilizada nesses financiamentos, transfere a propriedade do bem ao credor até a quitação da dívida. Em caso de inadimplência, o banco pode retomar o maquinário e vendê-lo. No entanto, a lei exige que o credor apresente uma prestação de contas detalhada, informando o valor da venda, as despesas e o saldo remanescente, conforme previsto no Decreto-Lei nº 911/1969.
“É dever do credor apresentar planilha clara, com o valor da dívida, as despesas envolvidas, o preço da venda e o saldo final, anexando documentos comprobatórios”, explica o advogado Henrique Lima, especialista em direito agrário. A falta de transparência nessa prestação de contas é um problema recorrente, abrindo espaço para abusos e prejuízos aos produtores.
Diante da omissão ou da apresentação de informações obscuras, o produtor tem o direito de exigir a prestação de contas. Inicialmente, recomenda-se o envio de uma notificação extrajudicial ao banco. Caso a resposta não seja satisfatória, é possível ingressar com uma Ação de Exigir Contas na Justiça, conforme previsto no artigo 550 do Código de Processo Civil.
Mesmo em casos de cessão de crédito para terceiros, como securitizadoras, a obrigação de prestar contas permanece, sendo transferida integralmente ao novo credor. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por meio da Súmula 384, que a cobrança de eventual saldo devedor remanescente após a venda do bem deve ser feita por meio de ação monitória, e não por execução.
Conhecer seus direitos é fundamental para evitar abusos e buscar o reequilíbrio financeiro. Para mais informações e orientações sobre o tema, o advogado Henrique Lima disponibiliza conteúdo em seu site (https://henriquelimaadvogado.com.br/o-direito-a-prestacao-de-contas-apos-busca-e-apreensao-de-maquinarios-agricolas/) e se coloca à disposição para contato.
