A polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, que já dificulta a abertura de processos criminais contra deputados federais e senadores, agora se estende aos parlamentares estaduais e distritais. A medida, que exige autorização prévia da respectiva Casa Legislativa para que um parlamentar seja processado penalmente, levanta debates sobre a autonomia do Poder Judiciário e o combate à corrupção.
A extensão da PEC aos deputados estaduais e distritais não é explícita no texto da proposta. No entanto, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em janeiro de 2023, balizou esse entendimento. O STF determinou que as imunidades parlamentares previstas na Constituição Federal também se aplicam aos deputados locais, equiparando seus direitos aos dos parlamentares federais.
O STF se baseou no parágrafo 1º do artigo 27 da Constituição, que estende aos deputados estaduais as regras da Constituição sobre inviolabilidade, imunidades e outros aspectos. “Assim, os estados e o Distrito Federal devem seguir obrigatoriamente as garantias previstas em nível federal a deputados e senadores”, informou o STF.
Para Henderson Fürst, professor de direito constitucional, o entendimento do STF é claro: as regras de imunidades se estendem aos deputados estaduais, mas não aos vereadores. Ele pondera, contudo, que uma nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) poderia levar o STF a revisar sua decisão.
A Transparência Internacional manifestou preocupação com a ampliação da blindagem. A organização pondera que, durante a vigência de regras semelhantes entre 1988 e 2001, 253 investigações contra parlamentares foram inviabilizadas, com apenas uma autorizada. “A proposta aprovada pela Câmara ainda agrava os crescentes riscos de infiltração do crime organizado na política local, já que dificulta as investigações contra deputados estaduais”, alertou a ONG.
Defensores da PEC argumentam que a medida protege o mandato parlamentar de perseguições políticas por parte do Judiciário. O debate continua acalorado, dividindo opiniões entre aqueles que defendem a autonomia dos poderes e aqueles que temem o aumento da impunidade e a fragilização do combate à corrupção no país.
