Senador quer ouvir representantes da empresa, da ANPD e de trabalhadores
A privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) vai ser tema de uma audiência pública no Senado Federal. A Comissão de Fiscalização e Transparência aprovou, nesta quarta-feira (2), um requerimento apresentado pelo senador Sergio Moro (União Brasil) para discutir os riscos da transferência da empresa à iniciativa privada, com foco na proteção de dados sensíveis da população e do Estado.
Apesar de defensor de privatizações em geral, Moro disse estar preocupado com o destino das informações armazenadas pela Celepar, que desempenha papel estratégico na gestão de dados do governo estadual. “A Celepar opera bancos de dados de alta complexidade e sensibilidade a áreas como segurança pública, justiça, saúde, educação, arrecadação e controle fiscal. Ou seja, informações fundamentais para o funcionamento do Estado”, disse o senador.
A audiência deve contar com a participação do diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior; do diretor-presidente da Celepar, André Gustavo Souza Garbosa; e de Jonsue Trapp Martins, representante da Comissão de Empregados da empresa e ex-coordenador técnico das áreas de suporte.
Um dos principais pontos de questionamento envolve a Lei nº 22.188/2024, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governo do Paraná, que autorizou a privatização da companhia. Segundo Moro, a norma não deixa claro como será feito o tratamento e a proteção das informações atualmente sob responsabilidade da Celepar. O receio, diz ele, é que a entrega da gestão desses dados a um agente privado aumente o risco de uso indevido ou vazamentos.
“A lei não tratou de sistemas, ela deixa em branco como é que vai ser feito isso. Remete isso a uma regulação executiva. Creio que um tema com tamanha seriedade, tenha que estar muito claro na legislação como isso vai ser feito, como serão geridos esses dados. Quem receber esses dados de privatização vai poder utilizar para fins comerciais, para produção de inteligência, para fiz privados, então precisamos ter maior clareza”, afirmou Moro em sessão da Comissão de Fiscalização e Transparência.
Ainda não há data marcada para a realização da audiência.
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