Barroso redireciona ação do PSOL ao STF, reforçando a influência de Moraes em disputa entre Executivo e Legislativo.
O ministro do STF, Alexandre de Moraes, foi definido como definido como relator da derrubada do IOF (ação movida pelo PSOL), numa decisão do presidente do STF, Luís Roberto Barroso, nesta segunda‑feira (30). A mudança, comunicada publicamente via despacho, espelha a tensão crescente entre o Judiciário, o Congresso e o governo Lula por conta do conflito tributário envolvendo o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Redes e regimento: por que Moraes assumiu
O caso foi inicialmente sorteado para Gilmar Mendes. No entanto, Mendes solicitou a redistribuição, apontando que Moraes já atua em processo similar movido pelo PL contra os decretos do Executivo sobre o IOF. Barroso, alinhado ao regimento interno do STF, explicou que “quando há coincidência total ou parcial de objetos, aplica-se a regra de prevenção” — por isso, entregou o processo a Moraes, evitando decisões conflitantes.
O que está em jogo na ADI do PSOL
Protocolada na sexta-feira (27), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido cautelar questiona a constitucionalidade da derrubada pelo Congresso da tentativa de aumento do IOF. O PSOL argumenta que a prerrogativa de alterar tributos cabe exclusivamente ao Executivo, e que o Legislativo, ao sustar o decreto, teria excedido suas atribuições legais (Art. 49, V, da Constituição).
Na última quarta (25), Câmara e Senado aprovaram iniciativa conjunta que suspendeu todos os decretos presidenciais que elevaram o IOF desde maio. A manobra, articulada pela oposição, resultou na anulação das medidas governamentais. O aval de socorro laboral e previdenciário pelo Executivo encontrou resistência inédita no Congresso, evidenciada pelo placar expressivo de deputados e senadores contrários à ampliação do imposto.
Com Alexandre de Moraes à frente da relatoria, cresce a expectativa sobre o rumo da ação. Ele terá poder decisório sobre pedidos de liminar — que podem suspender a decisão do Congresso e permitir a reedição do imposto — e influenciará o posicionamento majoritário do STF. A definição de relatoria não apenas concentra em Moraes, mas também pressiona o Legislativo diante da repercussão constitucional.
Repercussões para o governo Lula
Para o Planalto e sua base no Congresso, a avaliação é que a fixação de Moraes como relator representa um ganho institucional, pois fortalece a tese da exclusividade do Executivo na definição de alíquotas tributárias. Nesse cenário, o governo vê na decisão uma oportunidade para recuperar o incremento de receita previsto — estimado em R$ 7 bilhões — e enfrenta a possibilidade de ter parte do orçamento reativado, incluindo emendas parlamentares bloqueadas.
Advogados e constitucionalistas afirmam que a forma e o timing da redistribuição do processo sinalizam preocupação com a coerência jurisprudencial do tribunal. Moraes, reconhecido por atuação assertiva, pode acelerar julgamentos sobre tributos, afetando não apenas o IOF, mas também futuros embates fiscais entre Executivo e Legislativo.
O que falta decidir
Ainda está pendente a decisão do plenário sobre a ação cautelar solicitada pelo PSOL. Cabe agora à relatoria definir se concede suspensividade imediata à derrubada do decreto do IOF ou se aguarda julgamento definitivo. Acompanhado por partidos como o PL, que argumentam em favor do Executivo, Moraes terá papel central em estabilizar ou modificar a dinâmica fiscal.
A expectativa é que os embates jurídicos ocorram ainda nos próximos dias, já que o governo conta com os recursos dos aumentos previstos para cumprir metas fiscais. O Supremo deve marcar sessões para análise da ADI — possivelmente ainda em julho — e deputará mais pressão sobre Moraes para uma decisão rápida.
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