Governo deixa de repassar R$ 8 bilhões prometidos, criando passivo para futuro

Lula não inclui R$ 8 bilhões no orçamento de 2025 para fundo de compensação fiscal, prejudicando a reforma tributária.

A transição para a reforma tributária mal começou e o governo Lula já tropeçou no primeiro passo: deu um calote em empresas, estados e municípios ao não incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 o aporte de R$ 8 bilhões previsto para o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF).

Para viabilizar a aprovação da Emenda Constitucional 132, que instituiu a reforma, a União assumiu o compromisso de fazer repasses escalonados ao FCBF, visando ressarcir a redução dos incentivos de ICMS ainda vigentes para diversos setores e entes da federação. O FCBF deve receber R$ 160 bilhões em aportes do Tesouro no período, sendo que após o aporte deste ano, o cronograma prevê valores crescentes até 2029 e decrescentes entre 2030 e 2032.

Impacto do calote

A medida de alocar apenas R$ 80,87 milhões, ou 1% do total previsto, é considerada péssima por especialistas, como Paolo Stelati, que afirma que a reforma tributária já começa mal com o descumprimento do compromisso do governo. Isso cria um passivo para o próximo governo, que terá que compensar os aportes não realizados no exercício seguinte. Tatiana Migiyama ressalta que, se o governo continuar empurrando os aportes, deixará uma dívida a partir de 2027, além dos R$ 112 bilhões já contratados para os próximos quatro anos.

Consequências futuras

O advogado Renato Nunes aponta que a dinâmica se assemelha à dos precatórios, onde a responsabilidade fiscal é transferida de um governo para outro. O impacto para os contribuintes não é imediato, mas a confiança já está abalada e a segurança jurídica, comprometida. O descumprimento da Constituição poderá levar a um aumento da judicialização e enfraquecer a transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Riscos para a reforma tributária

Para o economista Alexandre Manoel, a falta de aporte compromete o cronograma da transição e o risco de a reforma não se concretizar aumenta com a troca de governo em 2027. Sem a alocação de recursos, o próximo governo pode alegar falta de espaço fiscal para dar continuidade à reforma tributária, acendendo o sinal amarelo para todos os envolvidos no processo.