Governo argumenta que Congresso invadiu prerrogativa do Executivo ao sustar decreto sobre tributo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a disputa em torno da revogação do decreto que aumentava a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A medida foi tomada após uma série de derrotas no Congresso e tem como objetivo restabelecer o decreto, considerado peça-chave para o equilíbrio fiscal de 2025.
A decisão foi formalizada após uma reunião entre Lula e o advogado-geral da União, Jorge Messias, na noite de quinta-feira (27), no Palácio da Alvorada. Os dois já haviam conversado durante o voo de retorno de São Paulo a Brasília. Segundo fontes do Planalto, o presidente ficou “indignado” com a articulação política da Câmara, que derrubou o decreto sem aviso prévio ao Executivo.
A Advocacia-Geral da União (AGU) começou a preparar a ação com base em pareceres técnicos do Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad. A linha principal da argumentação jurídica será a usurpação de prerrogativas do Executivo por parte do Legislativo, contrariando o artigo 153 da Constituição, que prevê que apenas o presidente pode alterar as alíquotas do IOF.
Impacto bilionário nas contas públicas
Nas contas da equipe econômica, a revogação do decreto deve gerar um rombo de R$ 12 bilhões no orçamento federal. Desse total, cerca de R$ 3 bilhões correspondem a emendas parlamentares. Para tentar barrar esse efeito, o governo cogita pedir ao STF que obrigue o Congresso a indicar qual será a fonte de compensação fiscal, a exemplo do que já foi feito na ação sobre a desoneração da folha de pagamento.
Segundo auxiliares do presidente, a medida é considerada urgente porque os efeitos da derrubada do decreto já pressionam a necessidade de contingenciamentos. Há risco real de bloqueio de recursos em áreas sensíveis, como saúde, educação e habitação popular. Além disso, o próprio ministro Haddad vinha defendendo há semanas o envio da ação ao STF como forma de defender as prerrogativas do Executivo e evitar um precedente perigoso.
;Governo vê antecipação da disputa de 2026
Além do prejuízo fiscal, o Planalto entende que o episódio tem clara conotação política. Assessores próximos de Lula avaliam que o Congresso — especialmente sob a liderança de Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara — está antecipando o embate eleitoral de 2026. Para o governo, o Legislativo tenta enfraquecer o Executivo e impor derrotas para consolidar protagonismo político.
Em resposta, Lula pretende “marcar posição” e transformar a disputa em uma narrativa pública. A Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom) já iniciou uma campanha digital nas redes sociais, com peças que associam o aumento do IOF à necessidade de justiça tributária e à tributação dos mais ricos. A meta é destacar que o tributo recai sobre grandes instituições financeiras, casas de apostas e empresas de alto faturamento.
“Essa briga nós temos que fazer”, diz Lula
Em uma publicação recente nas redes, Lula afirmou que o objetivo da medida é fazer com que “fintechs, bancos e as bets paguem um pouquinho só” para que o país possa oferecer melhores condições de vida à população mais pobre. “Essa briga nós temos que fazer”, declarou o presidente em vídeo, reforçando que não recuará na agenda de justiça social.
A estratégia tem apoio de ministros do núcleo político e econômico do governo. Além de Haddad, defendem a judicialização do caso os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais). A expectativa é que o STF julgue a ação ainda no segundo semestre, dada a urgência do tema para as contas públicas.
Clima entre os Poderes azeda
Internamente, a AGU resistia à ação por temer o acirramento das tensões entre os Poderes. No entanto, a derrota expressiva — com 383 votos pela revogação do decreto — mudou a balança política. A avaliação agora é de que o Executivo precisa reagir para evitar um efeito dominó em outras medidas fiscais que estão em tramitação no Congresso.
Paralelamente, aliados do Planalto apontam que parte do Legislativo opera como uma oposição informal, travando pautas de ajuste e buscando impor sua agenda econômica e política. A leitura política reforça o sentimento de que a governabilidade de Lula está sob ataque e que a judicialização se tornou uma resposta necessária.
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