Governo do Paraná abre edital para venda da Celepar com lance mínimo de R$ 1,3 bilhão e mantém controle estratégico após alienação

Governo do Paraná lança edital para leilão da desestatização da Celepar, com lance mínimo de R$ 1,3 bilhão e regras para continuidade dos serviços.

Confira a programação completa do leilão da Celepar

• 17/03/B3 São Paulo: Leilão de maior oferta para alienação da totalidade das ações da Celepar com lance mínimo de R$ 1,3 bilhão.

Participação e requisitos para o leilão da desestatização da Celepar

O leilão da desestatização da Celepar está marcado para o dia 17 de março, na B3, São Paulo, com lance mínimo estipulado em R$ 1,3 bilhão. A modalidade adotada é a de maior oferta, envolvendo a venda do lote único, que compreende toda a participação acionária do Estado na Companhia. Podem participar do processo empresas nacionais e estrangeiras, atuando isoladamente ou em consórcio, além de instituições financeiras, Fundos de Investimento em Participações (FIPs) e entidades de previdência complementar.

Os interessados devem comprovar regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnica comprovada por experiência prévia em serviços de tecnologia da informação que demandem complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior à da Celepar. Esta exigência reforça o compromisso de manter a qualidade e a especialização na prestação dos serviços após a transferência da propriedade.

Garantias e mecanismos regulatórios para proteger interesses públicos

Mesmo com a desestatização, o Governo do Paraná manterá uma Ação de Classe Especial, conhecida como Golden Share, que assegura direitos de veto em decisões estratégicas da Companhia. Entre os pontos protegidos estão a manutenção da sede e a preservação das infraestruturas de armazenamento e processamento de dados no Paraná por um período mínimo de dez anos, conforme a Lei Estadual nº 22.188/2024.

Além disso, o futuro controlador terá a obrigação de garantir o cumprimento das diretrizes do Conselho de Governança Digital e Segurança de Informações (CGDSI) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Essa estrutura visa preservar a governança digital, a segurança da informação e a proteção dos dados dos cidadãos, que continuam sob a titularidade do Governo do Estado.

Impactos esperados da desestatização na oferta de serviços digitais

Com a publicação do edital de desestatização da Celepar, o Governo do Paraná busca não apenas modernizar os serviços digitais oferecidos, tornando-os mais rápidos, acessíveis e eficientes, mas também permitir que a Companhia se desenvolva e concorra em um mercado de tecnologia em rápida transformação. A iniciativa prevê a ampliação dos investimentos e o fortalecimento da capacidade operacional da Celepar para atender melhor as demandas do setor público e da população.

A Celepar é responsável por diversas soluções tecnológicas no estado, como o aplicativo Escola Paraná, o Detran Inteligente e o Menor Preço, entre outros. Todos esses serviços continuarão gratuitos para os cidadãos mesmo após a transferência acionária, assegurando a continuidade do acesso digital público.

Perspectivas para o futuro e desafios da Celepar pós-desestatização

A transferência da Celepar para a iniciativa privada representa um desafio estratégico importante. O operador privado precisará gerenciar a complexidade técnica e operacional da empresa, respeitando as normas de proteção de dados e as diretrizes do Governo do Paraná. A manutenção dos serviços digitais públicos gratuitos e a preservação da infraestrutura local são compromissos fundamentais que refletem uma busca por inovação aliada à segurança e à transparência.

O processo de desestatização, ao mesmo tempo em que abre caminho para investimentos e competitividade, reforça o papel regulador do Estado, que continuará a exercer controle sobre decisões críticas via a Golden Share e acompanhamento rigoroso. Isso garante que os interesses públicos sejam protegidos, enquanto a Celepar expande sua atuação no mercado tecnológico.

O leilão da desestatização da Celepar simboliza um movimento estratégico do Paraná para consolidar sua posição na área de tecnologia da informação e fortalecer a governança digital no âmbito estadual, com benefícios diretos para a sociedade paranaense.

Fonte: www.parana.pr.gov.br

Fonte: Roberto Dziura Jr/AEN