Decisão do TJ-PR barra penalidade de 30 dias aplicada pelo Conselho de Ética da Alep por suposto descumprimento de decoro parlamentar

O desembargador Jorge de Oliveira Vargas, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), determinou na última quarta-feira (13) a suspensão do afastamento de 30 dias imposto pelo Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) ao deputado estadual Renato Freitas (PT).

O parlamentar havia sido punido por supostamente facilitar a entrada de manifestantes na casa legislativa durante protestos contra o programa Parceiro da Escola, em junho de 2024. Na ocasião, houve quebra de vidros e arrombamento de portas. Com a punição, Freitas ficaria impedido de discursar em plenário, participar de comissões, relatar projetos e concorrer a cargos na Mesa Diretora.

Na decisão, o desembargador destacou que a penalidade só poderia ser aplicada em caso de reincidência, apontando que não havia fundamento para o afastamento imediato do deputado. A suspensão ainda não havia entrado em vigor, já que o parecer do Conselho de Ética precisava ser lido em plenário, o que estava previsto para 18 de agosto.

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Renato Freitas comemorou a decisão e reafirmou apoio a manifestações consideradas legítimas. “Enquanto deputado, eu estava censurado, silenciado, não podia falar. Agora, a partir dessa decisão judicial que afastou essa perseguição absurda, eu tenho certeza que, lá na frente, a gente vai vencer no mérito também. Não aceitamos censura. Cala boca já morreu, aqui é o povo e o povo exige respeito. Quem fala a verdade não merece castigo e continuo apoiando qualquer manifestação dos professores justa e legítima”, afirmou.

A Assembleia Legislativa informou que, até a manhã desta quinta-feira (14), não havia sido notificada da decisão.