Uma decisão judicial histórica em Mato Grosso do Sul determina que a Polícia Civil deixe de ser responsável pela custódia de presos e adolescentes infratores em até 180 dias. A sentença, proferida pela 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, representa uma vitória para o Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol-MS), que há tempos questionava a legalidade dessa atribuição. A medida visa transferir essa responsabilidade à Polícia Penal ou à Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário).
O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, ao atender parcialmente ao pedido do Sinpol, fundamentou sua decisão na Lei nº 14.735/2023, a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, que veda expressamente a custódia de presos em dependências da Polícia Civil. “É incontroverso que a Lei veda a custódia de preso e de adolescente infrator, ainda que em caráter provisório, em dependências de prédios e unidades das Polícias Civis”, afirmou o magistrado na sentença.
Apesar da determinação, o juiz reconheceu a necessidade de uma transição gradual, considerando a atual insuficiência de efetivo da Polícia Penal, especialmente nos municípios do interior do estado. Essa realidade impõe que a Polícia Civil continue a exercer a função de custódia, ao menos até a realização das audiências de custódia, garantindo assim a segurança e a legalidade do processo.
Entretanto, a sentença ressalta as exceções previstas na legislação. A Polícia Civil poderá manter a custódia de presos e adolescentes infratores quando houver interesse fundamentado na investigação policial, desde que a justificativa seja expressa e documentada. Além disso, a corporação continuará responsável pela guarda de policiais civis presos, na ausência de unidade própria para recebê-los.
A decisão judicial é o desfecho de uma luta do Sinpol-MS que se arrasta desde 2023. A categoria denunciava a sobrecarga dos investigadores, que acumulavam a guarda de presos com outras funções essenciais à segurança pública. O governo do estado, por sua vez, argumentava que a custódia não era ilegal e integrava as atribuições da segurança pública, até a recente delimitação das funções de cada força policial pela Sejusp (Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública).
A reportagem do Campo Grande News entrou em contato com o governo do estado para apurar se haverá recurso contra a sentença e aguarda um posicionamento oficial. A implementação da decisão judicial representará uma mudança significativa na rotina da Polícia Civil e exigirá investimentos na estrutura da Polícia Penal para garantir a efetividade da medida.
