Receita Federal estabelece regras para tributação de ganhos em apostas de quota fixa e fantasy sport, com opção de parcelar em até 60 vezes
Ganhos em apostas de quota fixa e fantasy sport são tributados pela Receita Federal com alíquota de 15%, e o imposto pode ser parcelado em até 60 vezes.
Entenda a tributação do imposto de renda sobre prêmios de bets
O imposto de renda sobre prêmios de bets aplica-se a ganhos obtidos em apostas de quota fixa e competições virtuais, como fantasy sport, conforme informado pela Receita Federal. Para o ano-base, a regra determina que o valor tributável corresponde ao prêmio líquido anual, ou seja, a diferença entre o total recebido e o valor apostado, desde que ultrapasse o limite de isenção de R$ 28.467,20. Essa tributação foi detalhada em março de 2026 para orientar apostadores sobre seus deveres fiscais.
Como funciona o cálculo e a comprovação dos ganhos tributáveis
A tributação incide apenas sobre a parcela do prêmio líquido anual que exceder o limite de isenção, à alíquota fixa de 15%. Para comprovar os ganhos, o apostador deve utilizar o ComprovaBet, documento fornecido pelas plataformas que consolida o resumo dos resultados obtidos no ano anterior. Isso permite que o contribuinte realize o cálculo correto na página de serviços da Receita, verificando a base de cálculo e o imposto devido.
Opção de parcelamento para facilitar o pagamento do imposto devido
Caso o imposto apurado tenha valor a pagar, a Receita Federal oferece a possibilidade de parcelar o débito em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 200. A adesão ao parcelamento exige o pagamento do primeiro DARF e pode ser feita pelo portal e-CAC, permitindo que contribuintes com dificuldades em quitar o valor à vista possam cumprir suas obrigações fiscais.
Particularidades na tributação de ganhos em plataformas nacionais e estrangeiras
Especialistas destacam que, mesmo com retenção do imposto na fonte pelas plataformas nacionais autorizadas a operar no Brasil, o contribuinte precisa informar os ganhos anualmente para um recálculo do imposto devido, deduzindo o que já foi pago. Em contrapartida, os ganhos obtidos em plataformas internacionais, que não realizam retenção, exigem a declaração e recolhimento mensal via Carnê-Leão, colocando a responsabilidade integralmente no apostador.
Erros comuns e orientações para a correta declaração e pagamento do imposto
Entre os equívocos frequentes estão a omissão dos ganhos, informar o valor bruto em vez do líquido, declarar os prêmios na ficha errada do IR e não incluir saldos acumulados nas plataformas na ficha de Bens e Direitos. A Receita Federal disponibiliza ferramentas digitais e orientações para auxiliar os contribuintes a evitar essas falhas.
Expectativas para as regras finais e limites de isenção em 2026
As normas definitivas sobre a tributação e os limites para obrigatoriedade de declaração devem ser divulgadas em 16 de março de 2026. A expectativa é que o limite de rendimento tributável que obriga a declarar aumente em relação ao ano anterior, ajustando os valores de deduções e limites para dependentes, despesas de educação e saúde, além de contemplar regras específicas para aposentados e pensionistas.
Esta análise apresenta o panorama atualizado do imposto de renda sobre prêmios de bets, oferecendo clareza para contribuintes e apostadores quanto às suas responsabilidades fiscais e a possibilidade de parcelamento facilitado para o pagamento dos tributos devidos.
Fonte: www1.folha.uol.com.br
