Ministro da Fazenda critica adiamento de precatórios e defende pagamento responsável
Haddad critica adiamento de precatórios e defende que União deve cumprir suas obrigações.
Durante participação em um evento sobre precatórios realizado em São Paulo na manhã desta sexta-feira (24), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, classificou como “ilegal, inconstitucional e irracional” o adiamento do pagamento de precatórios – dívidas judiciais do poder público sem possibilidade de recurso. Haddad afirmou que, diferentemente de Estados e municípios, a União possui capacidade de financiamento suficiente para cumprir suas obrigações. “Além de ilegal e inconstitucional, é irracional a decisão de não pagar as dívidas federais. Eu prefiro ficar com a pecha de ter gastado demais, mas não ficar com a pecha de caloteiro”, declarou.
O ministro acrescentou que o não pagamento de precatórios pode gerar prejuízos à imagem do país. “Repudiamos o calote que foi dado pelo governo anterior e não queremos esse caminho que, na nossa opinião, só desmerece o país e coloca em risco a condição do país.”
Críticas ao não pagamento de precatórios
Ao lado de Haddad no evento – o Seminário de Precatórios, promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) -, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, também criticou o não pagamento dessas dívidas. Para ele, a prática prejudica o cidadão. “Evidentemente que temos que considerar a dimensão da previsibilidade fiscal, mas não podemos esquecer que, além do prazo do crédito, existe também um direito que não foi respeitado durante anos e que recebeu tutela do Poder Judiciário para que aquele direito fosse exercido”, afirmou.
Reconhecimento e experiência
Durante o seminário, Haddad foi homenageado pelo IASP em reconhecimento à sua atuação na regularização dos pagamentos de precatórios. Ao receber a homenagem, ele relembrou sua experiência como prefeito de São Paulo. “A cidade de São Paulo é a que mais deve precatório no país. E na época em que fui prefeito, eu fui o primeiro – e acho que o único – prefeito que não só pagava o fluxo, mas reservava o estoque de precatórios da cidade. E isso me enche de orgulho porque não é uma decisão que políticos tradicionais costumam cumprir, mas é uma decisão que só quem tem espírito público e entende que existe um futuro para além do seu mandato é capaz de decidir dessa maneira.”
A emenda constitucional e suas implicações
A emenda promulgada em setembro pelo Congresso retirou os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026. O texto também estabeleceu regras para limitar o pagamento de dívidas judiciais por Estados e municípios e refinanciou débitos previdenciários desses entes com a União. Na prática, a medida permite que governos locais quitem precatórios em parcelas menores e com prazos mais longos, aliviando suas contas. A proposta também contribui para o cumprimento da meta fiscal do governo federal, ao excluir parte dessas despesas do teto de gastos.
A emenda tem sido criticada por diversas entidades, entre elas a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que ajuizou uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). “O Conselho Federal da OAB ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Federal. A ação questiona dispositivos que permitem o adiamento indefinido, a perda do valor real do crédito e a ausência de previsibilidade”, afirmou Felipe Sarmento, vice-presidente da entidade, que também participou da abertura do seminário ao lado de Haddad.
Defendendo o equilíbrio fiscal
Haddad também defendeu a necessidade de equilíbrio fiscal, desde que seja alcançado de forma sustentável e em conformidade com as decisões judiciais. “Resolver o problema fiscal desse jeito qualquer um resolve. Tem que resolver o problema fiscal de maneira sustentável, e é o que nós estamos procurando fazer”, disse. O ministro ainda mencionou denúncias sobre a atuação de advogados que, segundo ele, estariam litigando de má-fé ao tentar garantir benefícios sociais a pessoas sem direito. “Precisamos zelar pela coisa pública pelos dois lados, não adianta só culpar o Estado”, concluiu.
