Projeto de lei quer transferir aos condenados o custo de inquéritos conduzidos pela Polícia Civil
O Governo do Paraná deu um passo inovador na política de segurança pública ao encaminhar, nesta segunda-feira (9), à Assembleia Legislativa estadual um projeto de lei que institui a Taxa de Atos de Inquérito (TAI). A medida propõe que os custos das investigações criminais da Polícia Civil paranaense passem a ser arcados pelos réus condenados ou por investigados que firmarem acordos de não persecução penal.
A iniciativa, inédita entre os estados brasileiros, busca promover justiça fiscal e reforçar a responsabilização dos autores de crimes, ao transferir a eles o ônus financeiro de processos investigativos que hoje são sustentados integralmente pelo Estado. Segundo o governo paranaense, a arrecadação gerada pela nova taxa será destinada exclusivamente ao fortalecimento da Polícia Civil, com foco na modernização tecnológica, capacitação de agentes e melhoria da infraestrutura operacional.
“O custo da investigação criminal não pode continuar sendo repartido por toda a sociedade. Com esse projeto, estamos fazendo com que os responsáveis pelos crimes assumam esse encargo, o que traz mais equilíbrio na aplicação dos recursos públicos”, afirmou o governador Carlos Massa Ratinho Junior. “Estamos investindo fortemente em segurança. Na semana passada, aprovamos a convocação de mais 620 policiais civis e agora apresentamos uma proposta que permitirá ampliar ainda mais a estrutura investigativa do Paraná.”
Como funcionaria?
A TAI será aplicada apenas após o encerramento definitivo do processo judicial, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso. A cobrança incluirá atos como lavratura de autos, perícias, diligências e demais serviços realizados durante o inquérito policial. O valor será calculado com base em uma tabela atrelada à Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR), e será certificado nos autos pelo chefe do cartório ao final do procedimento.
O projeto prevê ainda sanções para o não pagamento no prazo legal, como multa diária de 0,33%, limitada a 20% do valor total, além de juros mensais de 1%.
Valorizar os policiais
De acordo com o delegado-geral da Polícia Civil do Paraná, Silvio Jacob Rockembach, a proposta é uma forma concreta de valorizar o esforço das equipes policiais. “Trabalhamos em inquéritos complexos, com grande dedicação e uso intensivo de recursos públicos. Com essa medida, quem foi condenado deverá, ao menos, devolver parte desses custos ao Estado. É uma política de segurança séria, com foco na eficiência e na responsabilidade”, destacou.
A proposta também protege os cidadãos em situação de vulnerabilidade: estão isentos da taxa os beneficiários da justiça gratuita, os casos sem condenação ou sem acordo penal, além de termos circunstanciados previstos na Lei Federal nº 9.099/1995 e ações ligadas à segurança pública geral.
Para garantir a transparência e a boa gestão dos valores arrecadados, o texto prevê a criação de uma fonte específica de receita no Tesouro Estadual, de uso exclusivo da Polícia Civil. Esses recursos poderão ser aplicados tanto em despesas de capital — como aquisição de equipamentos e obras — quanto em ações de capacitação e custeio da corporação.
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