Lei sancionada restringe porte a maiores e impõe regras rígidas para comercialização e uso
Presidência sanciona lei que autoriza mulheres maiores de 18 anos a portarem spray de pimenta para defesa pessoal, com regras estritas para venda e uso responsável.
O governo federal oficializou uma nova arma no arsenal da mulher brasileira contra a violência: o spray de pimenta, a partir de agora legalmente permitido para todas as mulheres com 18 anos ou mais. A Lei nº 15.474, sancionada e publicada no Diário Oficial da União em 24 de novembro, vem com regras claras e restritivas para evitar abusos e garantir que o dispositivo seja usado apenas em legítima defesa.
Restrição firme a maiores de idade
A tentativa de incluir adolescentes entre 16 e 18 anos foi barrada pelo presidente, que vetou esse trecho. Assim, apenas mulheres adultas poderão comprar, portar e usar o spray, desde que apresentem documento com foto, comprovem residência fixa e declarem não ter condenações por crimes dolosos com violência ou grave ameaça — uma forma explícita de garantir que o instrumento não caia em mãos erradas.
Controle rigoroso na venda e uso
Os estabelecimentos autorizados deverão manter registros detalhados das vendas por cinco anos, cumprindo a Lei Geral de Proteção de Dados. Além disso, são obrigados a orientar as compradoras sobre o uso correto do spray de pimenta, criando um banco de dados sob supervisão do governo federal. O dispositivo será individual e intransferível, proibido conter substâncias letais ou que causem danos permanentes.
Limites técnicos e aplicação proporcional
As especificações técnicas, como concentração do princípio ativo e capacidade dos recipientes, ainda serão definidas pelo Executivo. Embalagens acima de 50 mililitros ficam restritas exclusivamente às forças de segurança e proteção de autoridades, deixando claro o compromisso com o controle e a segurança pública.
O uso do spray será lícito somente em situações de legítima defesa, diante de agressão injusta, atual ou iminente, e deve ser proporcional à ameaça, interrompendo-se assim que o risco cessar. Essa regra reforça a responsabilidade individual e a preocupação em evitar excessos.
Capacitação e combate à violência doméstica
Além da autorização, a legislação institui o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. O programa visa educar sobre os limites da legítima defesa, informar sobre violência doméstica e canais de denúncia, e promover campanhas para o uso consciente do spray. A implementação será gradual e regulada pelo governo.
Essa iniciativa do governo, ainda que tardia e limitada à maioridade, representa um avanço no debate sobre segurança da mulher, impondo regras para evitar riscos e abusos, mas sobretudo apostando na capacitação e na informação como aliados na luta contra a violência.
Fonte: xvcuritiba.com.br
