A Defensoria Pública de Santa Catarina (DPE/SC) e a Prefeitura de Florianópolis se reuniram para discutir denúncias de abordagens consideradas inadequadas a pessoas em situação de rua durante ações de zeladoria urbana. A preocupação central da Defensoria reside na possível violação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece diretrizes claras sobre o tratamento dessa população vulnerável.
A ADPF 976 do STF proíbe a remoção forçada de pessoas em situação de rua de espaços públicos, bem como a apreensão ou destruição de seus pertences. A decisão visa garantir a dignidade e os direitos fundamentais dessa população, assegurando que as ações do poder público sigam critérios de respeito e proteção.
De acordo com a decisão do STF, órgãos públicos não podem obrigar pessoas em situação de rua a deixarem espaços públicos pacificamente ocupados. Além disso, seus pertences, essenciais para a sobrevivência, não podem ser confiscados sem justificativa legal. As exceções para remoção ocorrem apenas em situações de risco à segurança, saúde pública ou mediante ordem judicial, sempre com a oferta de alternativas dignas, como abrigos e atendimento social.
A reunião entre a Defensoria e a Prefeitura contou com a participação de representantes de ambas as instituições, incluindo a vice-prefeita Maryanne Mattos e a secretária municipal de Assistência Social, Luciane dos Passos. Durante o encontro, foi discutida a retomada do serviço especializado de abordagem e resgate social, atualmente suspenso, considerado essencial para o suporte e encaminhamento adequado dessa população.
A Prefeitura de Florianópolis prevê a retomada desse serviço em novembro, buscando alinhar procedimentos para que a atuação dos órgãos públicos ocorra de forma respeitosa e com foco na proteção dos direitos humanos. O objetivo é garantir que as abordagens sejam realizadas de maneira humanizada, priorizando o cuidado e a oferta de alternativas para a população em situação de rua.
