Ministro do STF reforça soberania nacional e suspende validade de determinações unilaterais de outros países no território brasileiro.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, nesta segunda-feira (18), que nenhuma empresa ou órgão com atuação no Brasil poderá aplicar restrições ou bloqueios baseados em decisões unilaterais de outros países. A medida, segundo ele, reforça que apenas o Judiciário brasileiro possui competência para validar esse tipo de imposição.
“Leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não produzem efeitos em território brasileiro”, escreveu Dino, ao destacar que legislações como a norte-americana Lei Magnitsky não têm validade automática no país. “Lei dos EUA não vale no Brasil”, frisou.
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A decisão ganhou destaque em meio a duas controvérsias. A primeira envolve municípios mineiros que recorreram a tribunais estrangeiros, especialmente no Reino Unido, para tentar obter indenizações maiores contra a mineradora Samarco pelo desastre de Mariana (2015). A segunda se refere às sanções impostas pelos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes, medidas que, segundo Dino, não podem ser aplicadas dentro do território brasileiro sem homologação judicial.
Reforço à soberania nacional
Na decisão, Dino deixou claro que Estados e municípios não têm legitimidade para ajuizar ações em cortes estrangeiras. Para ele, ao buscar indenizações fora do país, entes locais ultrapassaram seus limites constitucionais. “Estados e municípios brasileiros estão impedidos de propor novas demandas perante tribunais estrangeiros, em respeito à soberania nacional”, escreveu.
O ministro também convocou uma audiência pública sobre o tema e comunicou sua decisão ao Banco Central, à Febraban e a entidades do setor financeiro, visando evitar que empresas brasileiras ou internacionais com sede no país sigam determinações externas sem o aval da Justiça nacional.
Recado ao cenário internacional
Dino aproveitou para enviar um recado mais amplo, afirmando que medidas unilaterais impostas por nações poderosas representam uma forma de neocolonialismo. Ele destacou que tratados internacionais vêm sendo desrespeitados e que países mais frágeis são constantemente alvo de pressões externas.
Ao blindar a jurisdição brasileira contra ordens estrangeiras, a decisão reafirma que o Brasil não está sujeito a legislações externas sem passar pelos mecanismos de cooperação internacional previstos em lei.
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