Configurações municipais atrasam adaptação à Nota Fiscal de Serviço eletrônica em 2026
No início de 2026, empresas do setor de serviços enfrentam problemas para emitir notas fiscais devido a falhas na adaptação dos sistemas municipais à reforma tributária.
A emissão de notas fiscais eletrônicas (NFS-e) pelas empresas de serviços tem apresentado dificuldades no começo da reforma tributária de 2026, impactando a rotina fiscal em diversas regiões do país. A emissão de notas fiscais com os novos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) exige adaptações nos sistemas municipais, e a Receita Federal identificou que vários municípios ainda não completaram essa transição, atrasando o processo.
Cenário da adoção da Nota Fiscal eletrônica na reforma tributária
Com a ativação do convênio para a NFS-e em quase 2.000 municípios desde 1º de janeiro, houve relatos de lentidão e dificuldades momentâneas de emissão devido ao alto volume de acessos, especialmente em 5 de janeiro. A Receita Federal reconfigurou o sistema para estabilizar a operação, e desde 6 de janeiro não há registros de impedimentos no ambiente nacional.
Apesar disso, a maior parte dos municípios ainda não está plenamente operacional para a emissão no novo modelo. Dos 5.465 municípios conveniados — o equivalente a 98% do total — apenas 34% estão emitindo notas na plataforma nacional, enquanto 48% já configuraram os sistemas mas não registram emissões, 16% ainda estão em fase final de configuração e 2% não firmaram convênio.
Principais desafios para empresas e prefeituras
- Sistemas próprios: Muitos municípios optaram por manter seus sistemas próprios, adaptando-os ao novo padrão, o que demanda integração e compartilhamento automático com o ambiente nacional.
- Configuração incompleta: Várias prefeituras ainda não concluíram as etapas necessárias para habilitar a emissão pelas empresas, causando atrasos e confusão para os contribuintes.
- Grandes cidades com sistemas próprios: Capitais como Goiânia, Belém, Osasco e Guarulhos seguem utilizando seus emissores próprios, oferecendo prazos de adaptação e testagem aos contribuintes.
Impactos para as empresas e consumidores
- As empresas precisam informar na nota fiscal os valores dos tributos IBS (0,1%) e CBS (0,9%) em 2026, mas o recolhimento será testado e não ocorrerá neste ano.
- Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas do Simples Nacional estão dispensados dessa obrigação neste momento.
- Para o consumidor, os valores aparecem na nota, porém não alteram o preço final do produto ou serviço.
- Notas emitidas sem as informações dos novos tributos não serão rejeitadas neste início, evitando impedimentos para vendas.
Situação por estados e municípios
- Estados com maior número de municípios que ainda não emitem NFS-e pelo novo modelo incluem Minas Gerais (669), São Paulo (330), Bahia (312), Paraná (243) e Piauí (212).
- Municípios pequenos representam a maioria dos que ainda não firmaram convênio, especialmente no Maranhão (21), Minas Gerais (11), Bahia (11), Piauí (9) e Amazonas (6).
Dicas para contribuintes evitarem problemas na emissão de notas fiscais
- Verificar situação municipal: Consulte a secretaria de finanças do seu município para confirmar se o sistema está adaptado para emitir NFS-e com os novos tributos.
- Acompanhar prazos: Em municípios que mantêm sistemas próprios, informe-se sobre os prazos e formas de adaptação permitidos.
- Atentar à versão da nota: Utilize a versão correta da NFS-e que inclui os campos de IBS e CBS para evitar inconsistências futuras.
- Manter registro atualizado: Guarde comprovantes e registros da emissão para eventuais conferências fiscais.
- Buscar suporte técnico: Empresas devem contar com assessoria contábil e tecnológica para ajustar seus sistemas às exigências da reforma.
Serviço e segurança fiscal
A Lei Complementar nº 214/2025 determina que todos os entes federativos estejam integrados à plataforma nacional da NFS-e, garantindo transparência e controle tributário. Municípios que não se adequarem estão sujeitos a sanções, incluindo bloqueio de repasses voluntários.
A Receita Federal continua monitorando a operação da NFS-e durante a temporada de 2026 e orienta os contribuintes a manterem diálogo constante com as secretarias municipais de finanças para evitar prejuízos fiscais e dificuldades operacionais.
Manter-se informado e atento às atualizações é essencial para garantir a conformidade tributária no novo cenário da reforma.
Fonte: www1.folha.uol.com.br
Fonte: Folhapress
