Controvérsias sobre a inclusão de novos tributos na base do ICMS indicam disputas judiciais futuras

Estados divergem sobre a inclusão de novos tributos na base do ICMS, levantando questões jurídicas.

Divergência entre Estados sobre a Reforma Tributária

A discussão sobre a reforma tributária no Brasil está em alta, especialmente com a divergência entre estados quanto à inclusão do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) na base do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Neste contexto, São Paulo e o Distrito Federal afirmam que esses tributos não devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS em 2026, enquanto Pernambuco defende uma abordagem diferente.

Contexto da Reforma Tributária

A reforma tributária foi aprovada com um período de transição que se estende até 2032. Durante este tempo, os novos tributos devem coexistir com o sistema anterior. A EC (Emenda Constitucional) nº 132 não esclarece explicitamente se o IBS e a CBS devem ser considerados na base de cálculo do ICMS, resultando em uma lacuna normativa que gera incertezas.

Posições dos Estados

Recentemente, a Secretaria da Fazenda de São Paulo divulgou um parecer que sustenta que, em 2026, os novos tributos não devem integrar a base do ICMS. Segundo o estado, as alíquotas para o IBS e CBS são meramente indicativas e não implicam em recolhimento efetivo. Dessa forma, não se justificaria a inclusão dos novos tributos na contabilidade do ICMS.

Por outro lado, Pernambuco argumenta que, por serem tributos indiretos, o IBS e a CBS devem ser considerados na base de cálculo desde o início da transição. Essa posição é reforçada pelo PLP (Projeto de Lei Complementar) nº 16 de 2025, que sugere uma nova redação à lei que rege o ICMS, indicando que os novos tributos devem ser incluídos.

Consequências e Insegurança Jurídica

As divergências entre os estados podem levar a disputas judiciais prolongadas, aumentando a insegurança jurídica para os contribuintes. Especialistas, como a advogada Letícia Magalhães, alertam que a judicialização tende a ser desfavorável aos contribuintes nas instâncias iniciais. A expectativa é que as disputas se arrastem até o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde a questão poderá ser finalmente esclarecida.

Considerações Finais

A inclusão ou não dos novos tributos na base do cálculo do ICMS é uma decisão política que pode impactar a carga tributária e a transparência do sistema. À medida que os estados se posicionam de maneiras distintas, a necessidade de uma resolução clara e definitiva se torna cada vez mais urgente para evitar um cenário de insegurança e incertezas tributárias no Brasil.

Fonte: www1.folha.uol.com.br

Fonte: Agência