Projeto de lei apresentado quer obrigar bares a informar a procedência das bebidas alcoólicas e prevê multa para quem vender produto irregular
O deputado estadual Requião Filho (sem partido) quer apertar o cerco contra a comercialização de bebidas alcoólicas falsificadas no Paraná. O político protocolou na última segunda-feira (2) um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) que atualiza o Código Estadual de Defesa do Consumidor e obriga bares, restaurantes e estabelecimentos similares a informarem, de forma clara e visível, a origem dos produtos vendidos.
A proposta cria o selo “Beber Legal”, vinculado ao programa “Empresa Amiga do Consumidor”, para reconhecer os comércios que cumprirem as novas regras. Para conquistar o selo, será preciso apresentar informações transparentes sobre a procedência, qualidade e natureza das bebidas alcoólicas comercializadas.
A ideia é inspirada na campanha “Bebida Legal”, já em curso pela Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas do Paraná (Abrabar), que defende a valorização do mercado formal e o combate à clandestinidade. Segundo a entidade, a ação tem apoio de fabricantes, distribuidores e donos de bares e restaurantes.
“A ideia é dar mais transparência ao mercado, possibilitando que o consumidor saiba de onde vêm os produtos que está consumindo. Precisamos construir mecanismos para prevenir o acesso a bebidas contrabandeadas, adulteradas e que apresentam riscos à saúde”, afirmou Requião Filho.
Se aprovada, a lei também vai considerar a venda de bebidas alcoólicas sem procedência legal como prática comercial abusiva e ato ilícito, com aplicação de multa administrativa para os infratores.
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia. Se passar, segue para debate nas demais comissões permanentes antes de ir a plenário.
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