Projeto define autorização, locais e horários para distribuição voluntária de refeições na capital paranaense

Projeto de lei de Curitiba prevê autorização prévia, restrições de locais e horários para entrega gratuita de marmitas, com multas de até R$ 5 mil em caso de irregularidades.
A Câmara Municipal de Curitiba concluiu a tramitação nas comissões permanentes de um projeto de lei que regulamenta a distribuição gratuita de marmitas na capital paranaense. A proposta do vereador João Bettega (PL) prevê que organizações sociais, entidades beneficentes, instituições religiosas, empresas e grupos comunitários obtenham autorização prévia da Prefeitura para realizar a entrega voluntária de refeições.
Regras para locais e horários
O texto define que os locais de distribuição precisam ser autorizados em conjunto com órgão municipal responsável, considerando aspectos como higiene, segurança, descarte de resíduos e ordem pública. A entrega fica proibida a menos de 200 metros de praças, parques, escolas, terminais de ônibus, rodoviária e mercados públicos. Quanto aos horários, ficam permitidos períodos específicos: nos dias úteis, das 10h às 14h e das 17h às 20h; aos sábados, domingos e feriados, das 9h às 13h e das 16h às 19h.
Critérios e documentação para beneficiários
O projeto prioriza o atendimento a pessoas em situação de rua vinculadas a programas sociais municipais, que devem apresentar documento oficial com foto emitido há até dez anos ou comprovante atualizado de cadastro na Fundação de Ação Social (FAS). Famílias de baixa renda precisam comprovar a condição via inscrição ativa no Cadastro Único (CadÚnico), Cartão Bolsa Família ou equivalente.
Multas e penalidades
O descumprimento das regras acarreta penalidades progressivas: na primeira infração, advertência por escrito; na reincidência, multa de R$ 1 mil; e para nova irregularidade, multa de R$ 5 mil. As sanções poderão atingir organizadores, apoiadores e pessoas jurídicas envolvidas, mediante processo administrativo. O projeto também permite a suspensão ou revogação da permissão para distribuir alimentos e autoriza regulamentação complementar pelo Executivo.
Parecer da Comissão de Saúde e Bem-Estar Social
O relator, vereador Luciano Carvalho (PP), destacou a importância de estabelecer critérios sanitários e organizar a distribuição de alimentos nos espaços públicos, ressaltando que as exigências documentais e limitações não devem criar barreiras desproporcionais para os beneficiários, especialmente a população em situação de rua. Ele apontou a necessidade de equilíbrio entre segurança, organização e continuidade das ações solidárias.
Próximos passos
Com parecer favorável da Comissão de Saúde e Bem-Estar Social, o texto está pronto para ser incluído na pauta de votação em plenário da Câmara. Até a aprovação final, as regras e multas previstas não estão em vigor.
Fonte: xvcuritiba.com.br










