Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) elaborado pelo governo federal para conter a alta nos preços de hospedagem durante a COP30, que será realizada em Belém, não chegou a ser assinado. A proposta, idealizada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), em colaboração com o Ministério do Turismo e a Secretaria Extraordinária para a COP30 (Secop), previa multas elevadas em caso de descumprimento. As sanções poderiam alcançar até 100% do faturamento bruto de 2024, em situações de reincidência.
A minuta do acordo, que circulou em abril e foi divulgada como uma solução para evitar preços abusivos, previa adesão voluntária e validade até novembro de 2025. O texto original estipulava uma multa inicial de R$ 10 mil por infração, destinada ao Fundo Federal de Direitos Difusos (FDD). Versões posteriores da minuta endureceram as penalidades, aumentando o valor da multa para 10% do faturamento bruto de 2024, com acréscimos de 10% a cada reincidência, até o limite de 100%.
Plataformas de hospedagem como Airbnb e Booking.com também seriam obrigadas a remover anúncios com preços considerados excessivos. “A celebração do presente TAC Preventivo visa prevenir litígios, reforçar a cooperação entre as partes e assegurar a conformidade das condutas com a legislação consumerista e os princípios da ordem econômica”, dizia um trecho do documento. No entanto, a proposta enfrentou forte oposição do setor hoteleiro, inviabilizando sua assinatura.
O setor hoteleiro manifestou resistência à proposta, alegando inconstitucionalidade. “Recebemos a minuta e respondemos que ela era inconstitucional, por isso não iríamos prestar nenhuma informação”, afirmou Antônio Santiago, presidente da ABIH-PA. Eduardo Boullosa Júnior, presidente do Sindicato de Hotéis e Restaurantes de Belém e Ananindeua (Shores), complementou que a entidade não tinha ingerência sobre as tarifas praticadas por seus representados, que seguem as leis de livre mercado.
As plataformas de hospedagem também se manifestaram sobre o tema. O Booking.com, por sua vez, afirmou colaborar com as autoridades, mas ressaltou que as tarifas são definidas pelos parceiros e que não pode excluir anúncios apenas pelos valores cobrados, exceto em casos de descumprimento contratual ou ordem judicial. O Airbnb informou que os preços são definidos pelos anfitriões e que promoveu ações de conscientização em Belém.
Diante da falta de adesão ao TAC, a Senacon informou que houve apenas a assinatura de um compromisso de boas práticas restrito a sete imobiliárias da região metropolitana de Belém. Paralelamente, a Senacon abriu um processo administrativo para apurar possíveis práticas abusivas e crimes contra a economia popular. A Defensoria Pública do Pará, com apoio do Procon, Ministério Público e Procuradoria-Geral do Estado, notificou Airbnb, Booking e Decolar, responsabilizando-as por eventuais violações da legislação.
Especialistas em direito do consumidor defendem a importância de medidas para evitar abusos nos preços durante a COP30. A jurista Luciane Moessa ressaltou que “celebrar TACs é um caminho muito mais ágil e efetivo do que judicializar o conflito, desde que o conteúdo do TAC seja adequado aos fatos e respeite a legislação”. O advogado Felipe Lima destacou que o TAC traria segurança jurídica, permitindo preços diferenciados em períodos de alta demanda, desde que respeitem um padrão de razoabilidade.
Fonte: http://agorarn.com.br
