Parecer da deputada Marcia Huçulak foi aprovado por unanimidade e se refere à atuação de Freitas durante protesto realizado dentro da Assembleia Legislativa em junho de 2024
O Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) aprovou, nesta terça-feira (1), a suspensão das prerrogativas parlamentares do deputado estadual Renato Freitas (PT). A decisão tem como base uma representação apresentada pelos deputados Delegado Tito Barichello (União Brasil) e Ricardo Arruda (PL), que acusam Freitas de abuso das prerrogativas parlamentares durante uma manifestação realizada dentro do plenário da ALEP, em junho de 2024.
Segundo as representações, Freitas teria se aproveitado de sua condição de depuatdo para facilitar a entrada de manifestantes na sede da Assembleia e liderar um protesto que, na visão dos autores das denúncias, feriu o decoro e atrapalhou o funcionamento da Casa. O ato, que teve forte repercussão política e midiática na época, contou com faixas, falas em tom de denúncia e ocupação de espaços internos do Parlamento, além de depredação do patrimônio público.
A relatora do caso, deputada Marcia Huçulak (PSD), acatou integralmente os argumentos apresentados na representação e concluiu que houve quebra de decoro. Durante a leitura de seu parecer, Marcia afirmou que Freitas extrapolou os limites das prerrogativas parlamentares ao usar o mandato para impulsionar uma ação que violou normas internas e gerou constrangimento a servidores e parlamentares. “A atitude do deputado impediu que os demais parlamentares continuassem no recinto por ameaças”, argumentou.
Com a aprovação do relatório, Freitas perde temporariamente o direito de exercer prerrogativas parlamentares que incluem a entrada livre em órgãos públicos e estabelecimentos prisionais, a condução de diligências externas e o acesso ampliado a informações e espaços da administração pública. O tempo da suspensão está definido em 30 dias, mas a matéria agora vai para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na sequência para plenário, onde todos os deputados da Casa terão que aprovar o parecer por maioria simples.
Renato se manifesta
O deputado tem afirmado que sua atuação está amparada na liberdade de expressão e no dever institucional de fiscalizar e denunciar injustiças. Segundo ele, o protesto dentro da ALEP foi pacífico e buscava chamar atenção para temas sociais urgentes, especialmente as mudanças propostas pelo governo estadual em relação à precarização da educação.
A votação do parecer na CCJ ainda não tem data definida, mas deve ocorrer nas próximas semanas. Caso seja confirmado pelos demais deputados, o afastamento das prerrogativas terá validade imediata.
A medida aprovada não implica em perda de mandato nem impede o exercício do cargo, mas limita temporariamente a atuação institucional do deputado. É a primeira vez que o Conselho de Ética aplica esse tipo de sanção a um parlamentar.
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