Em uma decisão que reacende o debate sobre desenvolvimento e meio ambiente, o Congresso Nacional derrubou 56 dos 63 vetos presidenciais ao projeto de lei que altera as regras para o licenciamento ambiental no Brasil. A medida, criticada por ambientalistas e pelo Ministério do Meio Ambiente, é vista como um retrocesso significativo nas políticas de proteção ambiental, especialmente após a Conferência da ONU sobre o Clima (COP30).
Com a derrubada dos vetos, dispositivos como o autolicenciamento para obras de médio porte (Licença por Adesão e Compromisso – LAC) voltam a valer. Essa modalidade dispensa estudos técnicos, exigindo apenas um compromisso formal dos empreendedores. Além disso, a responsabilidade de definir critérios de licenciamento é transferida da União para os estados e o Distrito Federal, reduzindo o poder de órgãos como Conama, Funai e Iphan, que perdem a capacidade de emitir pareceres vinculantes.
Outro ponto controverso é a exclusão da Mata Atlântica do regime especial de proteção ambiental, o que reduz as exigências para a supressão de floresta nativa nesse bioma, já bastante devastado. Parlamentares da oposição, como Eliziane Gama (PSD-MA), alertaram para o risco de aumento do desmatamento e do enfraquecimento da proteção ambiental.
O governo conseguiu adiar a análise de sete vetos relacionados ao Licenciamento Ambiental Especial (LAE), modalidade simplificada para acelerar obras estratégicas. Para contornar o veto, o Executivo editou a Medida Provisória (MP) 1308/2025, mantendo o LAE, mas exigindo todas as fases atuais de licenciamento.
Entidades como o Observatório do Clima classificaram a derrubada dos vetos como o “maior retrocesso ambiental da história do país”. A organização enfatizou que o licenciamento ambiental é um instrumento fundamental de prevenção de danos ambientais, previsto na Política Nacional do Meio Ambiente desde 1981. Segundo o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), a morosidade no licenciamento é resultado do desmonte dos órgãos ambientais nos últimos anos, e não da rigidez das regras.
Fonte: http://soudepalmas.com.br
