Medida abre espaço fiscal no Orçamento de 2026

Congresso promulgou a PEC 66 de 2023, que atrasa o pagamento de precatórios e abre espaço fiscal no Orçamento de 2026.

Na terça-feira, 9 de setembro de 2025, o Congresso promulgou a PEC 66 de 2023, que atrasa a quitação de precatórios, dívidas que a União não pode mais contestar. A aprovação da proposta visa criar um espaço fiscal no Orçamento de 2026, ano eleitoral, com um valor estimado em R$ 12 bilhões. Essa medida é considerada crucial para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que busca acomodar despesas urgentes, como a licença-maternidade.

O que estabelece a PEC 66 de 2023

A PEC 66 de 2023, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), define limites para que Estados e municípios utilizem recursos na quitação de precatórios, variando entre 1% a 5% da Receita Corrente Líquida (RCL). O texto permite um aumento escalonado de 0,5 ponto percentual, uma demanda dos municípios, e estabelece uma revisão a cada 10 anos. Além disso, cria uma linha de crédito federal para ajudar na quitação desses débitos.

Liberdade para os municípios

Uma das inovações trazidas pela PEC é a maior liberdade para que municípios utilizem superávits acumulados em fundos públicos. Esses recursos deverão ser aplicados em áreas prioritárias, como saúde, educação e meio ambiente, até 2032, fornecendo uma nova perspectiva para a gestão fiscal local.

Classificação das despesas

A proposta ainda altera a classificação das despesas da União relacionadas aos precatórios e Requisição de Pequeno Valor (RPV), separando a obrigação principal, que contará como despesa primária e afetará a meta fiscal, dos juros e correção monetária, que serão considerados despesas financeiras, ficando fora do cálculo fiscal. Essa mudança visa dar mais flexibilidade ao governo em sua gestão fiscal.

Impacto no orçamento futuro

Com a nova regra, a estimativa é que o governo Lula gaste R$ 516,3 bilhões com sentenças judiciais entre 2026 e 2029, sendo R$ 116 bilhões já no próximo ano. Essa estratégia abre um fôlego financeiro considerável para o Executivo, especialmente em um período eleitoral, onde a gestão fiscal é um tema sensível e estratégico.