Análise do papel excessivo do STF e caminhos constitucionais para conter a judicialização do poder
O debate sobre a juristocracia no Brasil aponta para excessos do STF e propõe o uso do mandado de injunção para conter o ativismo judicial.
Entendendo a juristocracia no Brasil e seus efeitos no STF
A juristocracia no Brasil tem sido tema central de debates recentes, especialmente após o artigo “Supremo Tribunal de Exceção” e discussões que ganharam força em fevereiro de 2026. Trata-se do fenômeno em que o Judiciário, particularmente o Supremo Tribunal Federal (STF), assume um protagonismo exagerado, deslocando o centro decisório da democracia para si. O ministro Edson Fachin e outras autoridades do STF têm sido alvos de críticas quanto à extrapolação de suas atribuições, como evidenciado no inquérito 4.781, conhecido como “das fake news”. Esse cenário tem gerado um ambiente de instabilidade e questionamentos sobre o equilíbrio entre os poderes da República.
A relação conflituosa entre o STF e a Ordem dos Advogados do Brasil
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou-se formalmente contra o inquérito 4.781, destacando sua ilegalidade, o prolongamento indefinido, e os sucessivos alargamentos de escopo que caracterizam uma prática intimidatória. A crítica da OAB reforça a gravidade da crise institucional e a necessidade de revisão urgente das práticas judiciais que comprometem a segurança jurídica e os direitos fundamentais. O episódio evidencia a tensão entre o Judiciário e outras instâncias democráticas, ressaltando o desafio de preservar a legitimidade do STF sem abrir mão da efetividade no combate a ameaças à democracia.
Consequências políticas e riscos para a democracia brasileira
O deslocamento do poder decisório para o Judiciário altera profundamente o funcionamento político do país. Conforme o cientista político Ran Hirschl, a juristocracia representa um rearranjo de poder que não possui legitimidade popular e pode levar a mudanças de regime dissimuladas. O ativismo judicial, que alguns qualificam como “vanguardismo iluminista”, pode evoluir para um autoritarismo funcional, usado como resposta a crises políticas, mas que ameaça os fundamentos democráticos. O debate remete também às ideias de Carl Schmitt sobre regimes de exceção, levantando alertas sobre os perigos de poderes extraordinários que perenizam o estado de exceção.
O mandado de injunção como solução constitucional para conter a juristocracia
Para enfrentar o problema, é fundamental reconhecer sua existência e buscar soluções dentro do ordenamento jurídico. O mandado de injunção, previsto na Constituição e regulamentado pela Lei 13.300/2016, apresenta-se como instrumento eficaz para limitar o ativismo judicial. Ele atua nos casos em que a omissão legislativa impede o exercício de direitos constitucionais, garantindo que o Judiciário não ultrapasse sua função de interpretar a lei e não substitua o papel do Legislativo. Assim, o mandado preserva a separação dos poderes, obriga o Congresso a legislar e restabelece a normalidade democrática.
Caminhos para restaurar o equilíbrio entre os poderes e fortalecer a democracia brasileira
O momento atual exige que as instituições democráticas atuem com responsabilidade para evitar retrocessos. A luta contra o golpe de Estado e o autoritarismo deve ser conduzida respeitando os princípios constitucionais, sem ampliar exceções que possam comprometer direitos e garantias. A experiência recente demonstra que o ativismo judicial pode ser um instrumento legítimo em contextos excepcionais, mas não deve se perpetuar como regra. O desafio é garantir que o STF atue dentro dos limites constitucionais, promovendo a estabilidade política e o fortalecimento da democracia no Brasil.
Caso contrário, o país corre o risco de consolidar um regime onde o poder se concentra no Judiciário, afastando o povo das decisões políticas e ameaçando o funcionamento equilibrado da República. Como alertou São Paulo: “Não te deixes vencer pelo mal, mas vence o mal com o bem” (Rm 12,21).
Fonte: noticias.uol.com.br
