MP que elimina imposto de importação para compras até US$ 50 segue para Câmara com alterações que ampliam controle do Executivo
Comissão mista aprova medida provisória que zera imposto de importação para compras de até US$ 50, mas amplia autonomia do governo para modular alíquotas. Texto seguirá para votação na Câmara e Senado.
A comissão mista que analisa a medida provisória do governo Lula que extingue o imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 – a famosa ‘taxa das blusinhas’ – aprovou o texto nesta quarta-feira (2/9). A proposta agora seguirá para votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com prazo apertado para evitar que o tributo volte a ser cobrado.
Autonomia ampliada para o Executivo
Relatora da MP, a senadora Leila Barros (PDT-DF) apresentou voto favorável, mas com mudanças significativas. A principal delas transforma em lei a isenção do imposto para remessas de até US$ 50, porém com uma inovação: o Ministério da Fazenda ganhará poder para modular as alíquotas, podendo reduzir a zero o tributo para compras até US$ 50 e definir até 30% para aquisições de até US$ 3 mil. Essas reduções, no entanto, não serão automáticas, conferindo ao governo flexibilidade para ajustar a tributação conforme fatores como arrecadação e impacto no mercado.
Avaliações periódicas e isenções específicas
O texto prevê ainda avaliações regulares da política tributária, com a primeira delas a ocorrer em até três meses após a lei entrar em vigor, e subsequentes a cada seis meses. O Congresso Nacional também fará revisão anual da medida. Além disso, a MP concede isenção do imposto para certos medicamentos importados por pessoas físicas no tratamento de doenças raras, desde que não existam similares nacionais, desde que regulamentado.
Batalha perdida pela exclusividade dos Correios
Uma tentativa do Congresso de garantir exclusividade aos Correios para a logística das remessas até US$ 50 não foi incluída no texto final. O governo considerou a medida inconstitucional e pressionou pela sua exclusão.
Contexto e pressa legislativa
O imposto foi criado no governo Lula em agosto de 2024 sob pressão da indústria nacional, que reclamava de concorrência estrangeira. Em maio, uma MP já havia zerado temporariamente a alíquota para compras até US$ 50 em plataformas do programa Remessa Conforme. Agora, com a aprovação da MP pela comissão, o Executivo tenta garantir a permanência da isenção de forma definitiva, com prazo até 8 de setembro para o Congresso converter a medida em lei, sob risco de restabelecimento do imposto.
O cenário político evidencia o desgaste do governo ao tentar equilibrar as pressões da indústria nacional e o apelo popular por facilidades no comércio eletrônico internacional, refletindo a complexa articulação no Congresso para fechar um acordo que atenda aos interesses do Planalto sem perder apoio parlamentar.
